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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31557
Tipo: TCC
Título: O direito fundamental ao envelhecimento como elemento justificante das políticas públicas de fornecimento gratuito da cannabis medicinal: uma prospecção das iniciativas legislativas paraibanas
Autor(es): Lima, Maria Alyce Guimarães Albuquerque de
Primeiro Orientador: Soares, Matheus Victor Sousa
Resumo: Com o aumento da expectativa de vida, diversos diplomas normativos foram formulados em todas as esferas que compõem a República Brasileira com o propósito de assegurar os direitos da pessoa idosa e construir arcabouço jurídico para a proteção do envelhecimento. Dentre eles, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) posiciona o Direito ao Envelhecimento enquanto categoria de direito personalíssimo e fundamental. O problema da pesquisa esteve situado na investigação acerca da possibilidade de que o Direito ao Envelhecimento, considerando a sua natureza bidimensional, pudesse ser efetivado a partir da elaboração de uma Política Pública específica, que visa incorporar medicamentos na rede pública de saúde. Por configurar direito prestacional, o Estado pode formular Políticas Públicas sob o seu fundamento, competindo ao Poder Legislativo relevante papel na construção das ações governamentais. Nessa conjuntura, ganham destaque as Políticas Públicas de fornecimento de medicamentos, com enfoque para o movimento legislativo subnacional que busca normatizar a prestação de Cannabis medicinal, antes proibida pela legislação brasileira. O proibicionismo e o preconceito atribuído à planta da maconha dificultou, por muito tempo, o avanço das pesquisas científicas acerca das suas propriedades terapêuticas e medicinais. Apesar disso, pressões sociais, principalmente de pacientes e seus familiares, e a insistência de cientistas em investigarem a planta construíram um cenário de abertura para o uso medicinal da Cannabis. Com a multiplicação de ações judiciais que pleiteavam o acesso ao medicamento e considerando a inexistência de lei federal, as unidades subnacionais construíram esboços de uma normatização pioneira sobre o tema. A prospecção das iniciativas legislativas, especialmente das produzidas no Estado da Paraíba, torna-se imprescindível para identificar se essa Política Pública de fornecimento de medicamentos utiliza como fundamento – e concretiza - o Direito ao Envelhecimento. A título de hipótese, houve a expectativa de que esses instrumentos normativos fossem reconhecidos como inovadores, relevantes e eficazes na proteção do Direito ao Envelhecimento. Seria inviável apresentar uma resposta às inquietações propostas sem que fosse examinada a efetiva correspondência entre as Políticas Públicas de fornecimento de Cannabis medicinal e a concretização de um direito fundamental que, simultaneamente, justifique a sua existência e seja tutelado por ela, elencada como problema da pesquisa. Para tanto, foram definidas como metodologia científica a revisão integrativa, o suporte em pesquisas bibliográficas e documentais, a abordagem qualitativa e o método interpretativo. A pesquisa é justificada tanto em função do envelhecimento populacional progressivo, quanto em razão da necessidade de que sejam fornecidos fundamentos aptos a garantir a continuidade das legislações no ordenamento jurídico quando impugnadas ou confrontadas. Ao final identificou-se que as propostas legislativas dos municípios de João Pessoa e Campina Grande podem ser reconhecidas como instrumentos inovadores e relevantes, apesar dos pontos controversos que podem obstar a efetivação do fundamento implícito dessas Políticas Públicas – o Direito ao Envelhecimento.
Abstract: With the increase in life expectancy, several regulatory frameworks have been formulated in all spheres that make up the Brazilian Republic with the purpose of ensuring the rights of the elderly and building a legal framework for the protection of aging. Among them, the Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) positions the Right to Aging as a category of personal and fundamental right. The problem of the research was situated in investigating the possibility that the Right to Aging, considering its bidimensional nature, could be realized through the development of a specific Public Policy, aimed at incorporating medications into the public health system. By configuring a welfare right, the State can formulate Public Policies under its foundation, with the relevant role of the State Legislative House of Representatives in the construction of governmental actions. In this context, Public Policies for the provision of medications stand out, with a focus on the subnational legislative movement that seeks to regulate the provision of medicinal Cannabis, previously prohibited by Brazilian legislation. Prohibitionism and the prejudice attributed to the marijuana plant have long hindered the advancement of scientific research into its therapeutic and medicinal properties. Nevertheless, social pressures, mainly from patients and their families, and the persistence of scientists in investigating the plant have created an opening for the medicinal use of Cannabis. With the proliferation of lawsuits seeking access to the medication and considering the absence of federal law, subnational units have drafted outlines for pioneering regulation on the subject. The exploration of legislative initiatives, especially those produced in the state of Paraíba, becomes essential to identify whether this Public Policy for medication provision uses - and realizes - the Right to Aging as its foundation. As a hypothesis, there was an expectation that these normative instruments would be recognized as innovative, relevant, and effective in protecting the Right to Aging. It would be unfeasible to provide an answer to the proposed concerns without examining the effective correspondence between Public Policies for the provision of medicinal Cannabis and the realization of a fundamental right that simultaneously justifies its existence and is protected by it. To do so, integrative review was defined as the scientific methodology, supported by bibliographic and documentary research, qualitative approach, and interpretative method. The research is justified both due to the progressive aging of the population and due to the need to provide grounds capable of ensuring the continuity of legislation in the legal system when challenged or confronted. In the end, it was identified that the legislative proposals of João Pessoa and Campina Grande can be recognized as innovative and relevant instruments, despite the controversial points that may hinder the effectiveness of the implicit foundation of these Public Policies - the Right to Aging.
Palavras-chave: direito ao envelhecimento
políticas públicas
Cannabis medicinal
acesso a medicamentos
direitos da pessoa idosa
right to aging
public policy
medicinal Cannabis
acess to medication
rights of the elderly
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31557
Data do documento: 23-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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