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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31561
Tipo: TCC
Título: Direitos da personalidade, melhor interesse e consentimento da criança e do adolescente no meio digital sob a ótica da legislação brasileira
Autor(es): Caldas, Maria Rita Oliveira e
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: Os avanços tecnológicos em todas as áreas do saber humano desenvolvidos principalmente, nas duas últimas décadas do século XXI originaram profundas mudanças nas sociedades de um modo geral, com especial interesse para o campo da informática. As novas tecnologias criaram sociedades interconectadas por meio das chamadas redes sociais, tornando o universo um espaço único e cada vez mais interligado. Essa realidade trouxe importantes mecanismos nos ambientes sociais de compartilhamentos, mas em tempo, ocasionou problemas associados ao mundo da internet, especialmente, em se tratando de crianças e adolescentes e seus direitos personalíssimos. Considerando esse cenário, o estudo ora apresentado buscou avaliar a proteção de direitos da personalidade de crianças e adolescentes no meio digital, a luz do ordenamento jurídico brasileiro, que dispõe sobre direitos dos mesmos na realidade virtual. Tratou-se de um estudo descritivo, qualitativo e investigativo, baseado em assuntos teóricos já existentes sobre essa temática realizado em bibliografias especializadas. Os resultados revelaram que a legislação brasileira vem se adequando gradativamente aos desafios e demandas, no que diz respeito a proteção dos direitos personalíssimos de menores, face as realidades que se impõem. A CRFB/1988, o ECA/1990, o CC/2002 a LGPD/2018 e a EC No 115/22, constituíram arcabouços jurídicos relevantes para o enfrentamento de variados casos envolvendo exposição e compartilhamentos de imagens, informações pessoais, perfis de menores nas redes sociais, destacando ações como o melhor interesse do menor, o princípio da dignidade e privacidade, a responsabilidade de pais e ou responsáveis, o papel do estado e o instituto do consentimento dos direitos da personalidade dos infantes. Entretanto, observou-se que mesmo com os avanços da legislação, se depara ainda com lacunas jurídicas configuradas pela falta de especificidade e de efetivação das normas já dispostas nos códigos, possivelmente pelo fato de o Estado legislar nesse novo ambiente que é a sociedade digital, a internet e suas redes de comunicação, que tem como característica base, a rápida propagação de informações.
Abstract: Technological advances in all areas of human knowledge, primarily developed in the last two decades of the 21st century, have brought about profound changes in societies in general, with special interest in the field of computer science. The new technologies have created interconnected societies through the so-called social networks, making the universe a unique and increasingly interconnected space. This reality has brought important mechanisms in social sharing environments, but at the same time, it has caused problems related to the overexposure of individuals associated with the internet world, especially when it comes to children and adolescents. Considering this scenario, the study presented here sought to evaluate the protection of the personality rights of children and adolescents in the digital environment, in light of the Brazilian legal system, which regulates their rights in the virtual reality. It was a descriptive, qualitative, and investigative study, based on existing theoretical subjects on this topic carried out in specialized bibliographies. The results revealed that Brazilian legislation has been gradually adapting to the challenges and demands regarding the protection of minors' personal rights, given the realities that arise. The Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute of 1990, the Civil Code of 2002, the General Data Protection Law of 2018, and Constitutional Amendment No. 115, constituted relevant legal frameworks for addressing various cases involving exposure and sharing of images, personal information, profiles of minors on social networks, highlighting actions such as the best interest of the child, the principle of dignity and privacy, the responsibility of parents and/or guardians, the role of the state, and the institute of consent to personality rights. However, it was observed that even with the advances in legislation, there are still legal gaps due to the lack of specificity and enforcement of the norms already established in the codes, possibly because the State is legislating in this new environment, the digital society, the internet and its communication networks, which are characterized by the rapid spread of information.
Palavras-chave: direitos da personalidade
Consentimento
Crianças e Adolescentes
Digital
personality rights
Consent
Children and Adolescents
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31561
Data do documento: 23-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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