Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31562
Tipo: | TCC |
Título: | Zona Franca de Manaus e reforma tributária: uma análise acerca da importância da manutenção dos incentivos fiscais sobre a região amazônica e as novas perpectivas da PEC 132/2023 |
Autor(es): | Santos, Maria Rosa Prata dos |
Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
Resumo: | A Zona Franca de Manaus (ZFM) representa pouco mais de 50 anos de história, contribuindo diretamente para a economia e o desenvolvimento social e sustentável da região norte do Brasil e principalmente para o Estado do Amazonas. A estrutura da ZFM é baseada em uma área de livre comércio de importação e exportação subsidiada por diversos incentivos fiscais especiais, estabelecidas pelo Decreto Lei n. 288 de 1967 o que coloca a ZFM sob um modelo de tributação distinta daquela prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Paralelamente, a reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 propõe uma série de mudanças fiscais e tributárias que afetam diretamente o modelo, estrutura e manutenção da ZFM e que corroboram para o desenvolvimento social, econômico e ambiental da região norte. Desta forma, essa pesquisa tem como objetivo principal o estudo a intersecção entre tais fatores tributários, regionais e sociais seguindo as seguintes prioridades de pesquisa: a priori, uma análise da política de benefícios e incentivos fiscais implementado na Zona Franca de Manaus e das alterações trazidas pela EC nº 132 de 20/12/2023, nos pontos que tratam da ZFM, para a posteri, trazer uma visão analítica acerca dos possíveis impactos trazidos pela implementação dessa reforma sobre a própria região amazônica, principalmente, nos aspectos socioeconômicos que atingem a população amazonense e, por fim, entender até que nível e de que forma as alterações legais impactarão os Estados partes da ZFM, em especial o Amazonas. |
Abstract: | The Manaus Free Trade Zone (ZFM) represents just over 50 years of history, contributing directly to the economy and the social and sustainable development of the northern region of Brazil and especially to the state of Amazonas. The structure of the ZFM is based on a free trade area for imports and exports subsidized by various special tax incentives, established by Decree Law No. 288 of 1967, which places the ZFM under a different taxation model to that provided for in the National Tax Code (CTN). At the same time, the tax reform brought in by Constitutional Amendment No. 132 of December 20, 2023, proposes a series of fiscal and tax changes that directly affect the model, structure and maintenance of the ZFM and that corroborate the social, economic and environmental development of the northern region. Thus, the main objective of this research is to study the intersection between these tax, regional and social factors according to the following research priorities: a priori, an analysis of the policy of tax benefits and incentives implemented in the Manaus Free Trade Zone and the changes brought about by EC No. 132 of 20/12/2023, in the points that deal with the ZFM, to aposteriori, bring an analytical view about the possible impacts brought about by the implementation of this reform on the Amazon region itself, mainly, in the socioeconomic aspects that affect the population of Amazonas and, finally, to understand to what level and in what way the legal changes will impact the states that are part of the ZFM, especially Amazonas. |
Palavras-chave: | Incentivos fiscais Reforma Tributária Zona Franca de Manaus Tax incentives Tax reform Manaus Free Trade Zone |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31562 |
Data do documento: | 23-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MRPS09052024.pdf | 922,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons