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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31563
Tipo: TCC
Título: Gênero e tributo: um estudo acerca da elevada tributação sobre os produtos de maquiagem no Brasil e as novas perspectivas com a reforma tributária
Autor(es): Avelino, Nathália Cristina Sérgio
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente estudo tem como objetivo investigar se a alta carga tributária incidente sobre os produtos de maquiagem no Brasil representa uma violação aos princípios constitucionais tributários da isonomia, da seletividade e da capacidade contributiva, uma vez que estes são destinados predominantemente às mulheres, grupo que historicamente está sujeito a situações de vulnerabilidade social e econômica. De forma complementar, considerando que o sistema tributário vigente apresenta mecanismos que impactam negativamente as mulheres, esse trabalho procurou analisar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), avaliando se ela incorpora mecanismos que podem ser considerados benéficos para elas. Quanto a metodologia utilizada, essa Monografia adota o método hipotético-dedutivo, haja vista que tem origem na identificação de um problema e na formulação de uma hipótese a ser testada: a hipótese deste trabalho é que a tributação sobre os produtos de maquiagem viola os princípios constitucionais da isonomia, da seletividade e da capacidade contributiva. Para desenvolver esse estudo, utiliza-se uma abordagem qualitativa, a partir da realização de pesquisas bibliográficas e documentais, com a análise de reportagens, artigos, teses, doutrinas e dissertações dos principais tributaristas que se propõem a estudar o tema. Além disso, esse trabalho analisa as disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, com destaque à Emenda Constitucional n.º 132/2023, que trata da Reforma Tributária. Para investigar a carga tributária incidente sobre os produtos de maquiagem, foram utilizados dados da tabela TIPI (Tabela do IPI) e os valores referentes à alíquota do ICMS da Paraíba e, no que diz respeito ao PIS e Cofins, utilizaram-se as alíquotas para o regime não cumulativo. Após a realização das análises pertinentes ao estudo, verificou-se que a carga tributária imposta aos produtos de maquiagem no Brasil viola os princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e seletividade, uma vez que as alíquotas aplicadas a esses produtos não levam em consideração o papel relevante desses itens na vida das mulheres, bem como desconsidera o perfil socioeconômico daquelas que são as principais consumidoras desses produtos. Por fim, quanto à reforma tributária, verificou-se que ela possui pontos que podem ser considerados benéficos às mulheres, como a criação de um mecanismo de cashback e a inclusão de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual na lista de produtos que terão alíquotas reduzidas.
Abstract: This study aims to investigate whether the high tax burden on makeup products in Brazil constitutes a violation of the constitutional tax equality, selectivity, and contributory capacity principles. This consideration arises from the fact that these products are predominantly marketed towards women, a group that is demographic historically subjected to social and economic vulnerability. Additionally, given that the current tax system contains mechanisms that disproportionately affect women, this research seeks to analyze the Tax Reform proposed by Constitutional Amendment 132/2023, assessing whether it includes beneficial legal measures to them. In terms of methodology, this monograph adopts the hypothetical-deductive method, starting from problem identification and hypothesis formulation. The hypothesis posited in this work is that the taxation on makeup products violate constitutional equality, selectivity and contributory capacity principles. To conduct this study, a qualitative approach is employed, based on bibliographical and documentary research. This includes analyzing news reports, articles, theses, doctrines, and dissertations authored by expert writers focused on this subject studies. Moreover, this work examines constitutional provisions related to the National Tax System, with particular emphasis on Constitutional Amendment No. 132/2023, which addresses Tax Reform. Intending to investigate the tax burden on makeup products, data from the TIPI table (Tax Schedule for Industrialized Products) and the ICMS rate of Paraíba were utilized. In addition, the rates for the non-cumulative regime of PIS and Cofins were considered. Subsequent analysis reveals that the tax burden imposed on makeup products in Brazil violates constitutional equality, contributory capacity and selectivity principles. This is evident as the applied rates fail to acknowledge the significant role these products play in women's lives and disregard the socioeconomic profile of their primary consumers. Finally, concerning tax reform, it was observed that certain aspects can be pointed as beneficials to women. These include the institution of a cashback mechanism and the inclusion of essential menstrual health care products on the list of items subject to reduced rates.
Palavras-chave: Tributação
Reforma tributária
Maquiagem.
Taxation
Makeup
Tax reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31563
Data do documento: 3-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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