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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31565
Tipo: | TCC |
Título: | A linha tênue entre o poder de polícia e o abuso de poder por parte dos agentes públicos fazendários no combate aos crimes tributários |
Autor(es): | Gomes, Pedro Henrique Resende de Brito |
Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
Resumo: | O trabalho aqui desenvolvido aborda sobre os abusos de autoridade e de poder praticados por agentes públicos de fiscalização no combate aos crimes tributários, quando estes não respeitam ou extrapolam as garantias basilares da cidadania e dos interesses sociais. O objetivo principal do estudo se configurou em explorar a essência do poder estatal, de modo a explicitar como a mínima extrapolação do poder de investigação e punição pode levar a impunidade dos que cometem delitos contra a ordem tributária. Do ponto de vista metodológico, o método de abordagem da pesquisa se configurou no hipotético-dedutivo. Como técnicas e instrumentos para a pesquisa, o estudo foi desenvolvido através de documentação indireta (pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos) e documental (decisões judiciais e leis em sentido amplo). Concluiu-se sobre a necessidade da implementação de um sistema jurídico robusto, no qual os abusos de poder cometidos na esfera fazendária sejam identificados eficazmente e rapidamente reprimidos. Dessa forma, ao investir em educação e capacitação para as autoridades públicas, o combate aos crimes de natureza tributária vão ser naturalmente mitigados pelos próprios contribuintes, bem como as eventuais extrapolações na exigência, pelos agentes públicos, das obrigações tributárias aos particulares. |
Abstract: | The work developed here deals with abuses of authority and power practiced by public inspection agents in the fight against tax crimes, when they do not respect or extrapolate the basic guarantees of citizenship and social interests. The main objective of the study was to explore the essence of state power, in order to explain how the slightest extrapolation of the power to investigate and punish can lead to impunity for those who commit crimes against the tax system. From a methodological point of view, the research approach was hypothetical-deductive. As research techniques and instruments, the study was developed through indirect documentation (bibliographical research in books and scientific articles) and documental research (court decisions and laws in the broad sense). The conclusion was that there is a need to implement a robust legal system in which abuses of power committed in the tax sphere can be effectively identified and swiftly repressed. In this way, by investing in education and training for public authorities, the fight against tax crimes will naturally be mitigated by the taxpayers themselves, as well as any extrapolations in public agents' demands for tax obligations from private individuals |
Palavras-chave: | poder de polícia crimes tributários Combate agentes públicos de fiscalização abuso de poder police power tax crimes Combat public inspection agents abuse of power |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31565 |
Data do documento: | 25-Abr-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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