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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31843
Tipo: Dissertação
Título: O judiciário como policymakers, políticas públicas e legitimidade democrática
Autor(es): Alexandre, Edivan Rodrigues
Primeiro Orientador: Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer
Resumo: No presente trabalho, busca-se analisar o estudo das políticas públicas, suas dimensões, relacionadas especialmente à legitimação do Poder Judiciário. Inclui-se no contexto examinado o fenômeno da judicialização, suas condições e causas determinantes, além do aspecto da construção das políticas pelo judiciário. Os pontos examinados dizem respeito a questões suscitadas de como as políticas públicas são decisivas para implementar, no Estado, a necessária condução da concretização dos direitos sociais, econômicos e culturais, vistos como direitos fundamentais, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem de estudos comparativos e bibliográficos. Para tanto, procura-se mostrar que políticas públicas são instrumentos utilizados pelos poderes indistintamente, sem reserva de exclusividade para um poder e proibição para os outros. Acentua-se, ainda, a qualidade política do judiciário, identificando-se as três dimensões das políticas públicas para, em seguida, analisar o momento de atuação do judiciário, em sua condição de agente de políticas públicas, especialmente pósimplantação do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, argui-se sobre a necessidade de uma nova visão para a divisão dos poderes e suas funções, especialmente voltada para a concretude do Estado Social e Democrático de Direito.
Abstract: In the present work, we seek to analyze the study of public policies, their dimensions, related especially to the legitimacy of the Judiciary. It is included in the examined context the phenomenon of the judicialization, its conditions and determining causes, besides the aspect of the construction of policies by the Judiciary. The points examined relate to questions raised about how public policies are decisive for implementing, in the State, the necessary conduction of the realization of social, economic and cultural rights, seen as fundamental rights, using a hypothetical-deductive method, with a comparative and bibliographic study approach. To do so, we seek to show that public policies are instruments used by the powers without distinction, without reserve of exclusivity for a power and prohibition for others. It is also emphasized the political quality of the Judiciary, identifying the three dimensions of public policies, and then analyzing the moment of action of the Judiciary in its capacity as agent of public policies, especially after the implementation of the National Council of Justice . Finally, it is argued about the need for a new vision for the division of powers and its functions, especially aimed at the concreteness of the Social and Democratic State of Law.
Palavras-chave: Poder judiciário
Políticas públicas
Poder político
Judicialização - Fatores determinantes
Public policy
Judicial power
Political power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31843
Data do documento: 19-Mar-2018
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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