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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31881
Tipo: Dissertação
Título: A regulação da guerra através do direito: uma análise da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o caso do presidente Lula
Autor(es): Lopes, Layze Moraes
Primeiro Orientador: Silva, Luciano Nascimento
Resumo: Para a comunidade internacional, o fenômeno lawfare, como ferramenta do Direito para a destruição de um inimigo político, ocupa cada vez mais espaço no debate sobre os direitos humanos. A destruição de um inimigo político por meio da utilização das leis e da violação aos direitos humanos foi um recurso amplamente usado, no contexto brasileiro, nos processos que levaram à condenação do presidente Lula – nos casos do tríplex do Guarujá e da cessão do sítio de Atibaia –, cujos indícios apontam para um cenário de violação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, principalmente em relação à violação ao princípio da presunção de inocência e pela temporária inelegibilidade do acusado. Considerando a relevância desse tema, e buscando responder à questão de pesquisa: De que forma o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas interpretou o julgamento do presidente Lula, a partir de indícios de lawfare e da perda da cidadania?, a proposta deste estudo, como objetivo geral, consistiu em analisar a incidência do lawfare no processo envolvendo o presidente Lula e os casos do tríplex e do sítio de Atibaia, com a negação da cidadania atestada pela Decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, publicada em 27 de abril de 2022. Metodologicamente, esta investigação constituiu-se como uma análise documental, referenciada pela Decisão supramencionada. Quanto aos resultados preliminares, essa Decisão reafirma que houve violação aos direitos humanos e negação ao direito à cidadania do presidente Lula.
Abstract: For the international community, the phenomenon of lawfare, as a tool of the law for the destruction of a political enemy, occupies more and more space in the debate on human rights. The destruction of a political enemy through the use of laws and the violation of human rights was a resource widely used in the Brazilian context in the trials that led to the conviction of President Lula - in the cases of the Guarujá triplex and the transfer of the Atibaia ranch – whose evidence points to a scenario of violation of the International Covenant on Civil and Political Rights, especially in relation to the infringement of the principle of the presumption of innocence and the temporary ineligibility of the defendant. Considering the relevance of this theme and seeking to answer the research question (How did the United Nations Human Rights Committee interpret the trial of President Lula, based on indications of lawfare and the loss of citizenship?), the aim of this study, as a general objective, was to analyze the incidence of lawfare in the process involving President Lula and the cases of the triplex and the Atibaia ranch, with the denial of citizenship attested by the verdict of the United Nations Human Rights Committee, published on April 27, 2022. Methodologically, this research was a documentary analysis, referenced by the abovementioned verdict. As for the preliminary results, this verdict reaffirms that there has been a violation of human rights and a denial of President Lula's right to citizenship.
Palavras-chave: Direitos humanos
Tríplex do Guarujá
Sítio de Atibaia - Lula
Políticas públicas
Organização das Nações Unidas
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Lawfare
Human rights
Guarujá triplex
Atibaia ranch - Lula
Public policies
United Nations
International Covenant on Civil and Political Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31881
Data do documento: 15-Dez-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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