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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32749
Tipo: TCC
Título: ADPF 1122: DA RECEPÇÃO DOARTIGO385DOCÓDIGODEPROCESSO PENAL PELACONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor(es): PEREIRA, LUCCA DA CUNHA LIMA
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Resumo: A manutenção da vigência do Código de Processo Penal de 1941, surgido em um período autoritário da história brasileira, introduziu uma série de desafios voltados a adaptação de um modelo processual entendido por alguns como inquisitório para um sistema de matriz acusatória, tendo em vista a opção do Constituinte de 88 pela adoção do sistema acusatório no Brasil. Neste sentido, o objetivo deste trabalho consistiu em delinear argumentos doutrinários e jurisprudenciais buscando investigar se é o artigo 385 do Código de Processo Penal compatível com o sistema acusatório e recepcionado pela Constituição. À vista disso, empreendeu-se na utilização de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, por meio de uma análise bibliográfica das diferentes posições da doutrina e jurisprudência acerca do tema para que, através de uma perspectiva hermenêutico concretizadora, validando princípios interpretativos como unidade e concordância prática, estabelecer se foi ou não recepcionado o enunciado supracitado. Concluiu-se deste tratamento que o Constituinte Originário realmente fez a opção pelo sistema acusatório, não obstante ter esse sistema algumas peculiaridades resultantes do contexto em que surgiu o Código de Processo Penal, o que não lhe retira, contudo, a natureza acusatória. Logo, balizando as diferentes perspectivas doutrinárias e jurisprudências com as bases do processo penal local, chegou-se à conclusão de que o artigo 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e foi recepcionado pela Constituição de 1988, não podendo ser acolhido o pedido efetuado no âmbito da ADPF 1122 pelo não reconhecimento de sua recepção.
Abstract: The continued validity of the 1941 Code of Criminal Procedure, which emerged during an authoritarian period in Brazilian history, introduced a series of challenges aimed at adapting a procedural model understood by some as inquisitorial to an accusatory system, given the option of the 1988 Constituent Assembly to adopt the accusatory system in Brazil. For this reason, the aim of this paper was to outline the doctrinal and case law arguments on the subject (especially ADPF 1122) seeking to investigate whether article 385 of the Code of Criminal Procedure is compatible with the accusatory system and accepted by the Constitution. In view of this, a qualitative, descriptive and exploratory approach was used, through a bibliographical analysis of the different positions of the doctrine and jurisprudence on the subject in order to, through a concretizing hermeneutic perspective, validating interpretative principles such as unity and practical agreement, outline the accusatory and inquisitorial criminal procedural systems, examine the emergence of the Brazilian Code of Criminal Procedure, analyze the main arguments raised about the statement, especially in the context of ADPF 1122, in order to, finally, establish whether or not the aforementioned statement was accepted. It was concluded from this treatment that the Original Constituent actually chose the accusatory system, despite this system having some peculiarities resulting from the context in which the Code of Criminal Procedure emerged, which does not, however, remove its accusatory nature. Therefore, by comparing the different doctrinal perspectives and case law with the bases of local criminal proceedings, it was concluded that article 385 of the Code of Criminal Procedure is compatible with the accusatory system and was accepted by the 1988 Constitution, and the request made within the scope of ADPF 1122 cannot be accepted.
Palavras-chave: Processo Penal
Sistema acusatório
Accusatory system
Criminal Procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32749
Data do documento: 24-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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