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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32750
Tipo: TCC
Título: ABUSIVIDADE DA COBRANÇADIFERENCIADA DE SERVIÇOS DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA VINCULADA À CELERIDADE DO EMBARQUE DO PASSAGEIRO
Autor(es): TAVARES NETO, MARCO AURELIO FERREIRA
Orientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: Os aplicativos de transporte privado individual de passageiros surgem como soluções inovadoras para as demandas da população, facilitando a movimentação nas cidades. Entre os serviços ofertados por essas empresas, a cobrança de valores diferenciados para embarque prioritário traz dúvidas sobre sua legalidade e possíveis abusos. Assim, este trabalho possui como objetivo analisar se essa prática deve ser considerada abusiva à luz do ordenamento jurídico consumerista brasileiro. Então, busca responder se a cobrança diferenciada para o embarque mais rápido de passageiro usuário de aplicativo de mobilidade urbana caracteriza prática comercial abusiva? Para isso, a metodologia utilizada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, que contou com a leitura e compilação da doutrina, artigos científicos, notícias, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Dessa forma, é possível atingir o objetivo de analisar, através das normas de proteção ao consumidor, a abusividade da cobrança de preço diferenciado para a celeridade do embarque dos usuário de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros. A conclusão aponta que essa cobrança desrespeita princípios e direitos fundamentais, especialmente o direito de igualdade nas contratações e a liberdade de escolha. Então, os resultados mostram que a cobrança diferenciada para embarque prioritário se configura como uma prática abusiva, infringindo direitos dos consumidores. Essa prática não apenas fere a ordem de atendimento, mas também provoca desequilíbrio na relação de consumo, levando a uma violação dos direitos garantidos pelo CDC. O estudo contribui para a reflexão sobre a proteção dos consumidores e o combate a práticas comerciais prejudiciais, evidenciando o dano que os usuários enfrentam ao serem vítimas dessas condutas.
Abstract: Private transportation apps emerge as innovative solutions to the demands of the population, facilitating movement in cities. Among the services offered by these companies, the differentiated pricing for priority boarding raises questions about its legality and potential abuses. Thus, this work aims to analyze whether this practice should be considered abusive in light of Brazilian consumer law. It seeks to answer whether the differentiated charge for faster boarding of a passenger using an urban mobility app constitutes abusive commercial practice? To achieve this, the methodology involves bibliographic and documentary research, which included reading and compiling doctrines, scientific articles, news, legislation, and relevant jurisprudence on the topic. In this way, it is possible to achieve the objective of analyzing, through consumer protection laws, the abusiveness of the differentiated price charge for the expedited boarding of users of private individual passenger transport apps. The conclusion points out that this charge disrespects fundamental principles and rights, especially the right to equality in contracts and the freedom of choice. The results show that the differentiated charge for priority boarding is an abusive practice, infringing on consumers' rights. This practice not only undermines the order of service but also creates an imbalance in the consumer relationship, leading to a violation of rights guaranteed by the Consumer Protection Code (CDC). The study contributes to the reflection on consumer protection and the fight against harmful commercial practices, highlighting the harm that users face when they fall victim to these behaviors.
Palavras-chave: Aplicativos de transporte
Embarque prioritário
Cobrança diferenciada
Práticas comerciais abusivas
Transportation apps
Priority boarding
Differentiated pricing
Abusive commercial practices
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32750
Data do documento: 24-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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