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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33025
Tipo: | TCC |
Título: | Comparativo da nova lei de licitações 14.133/2021 com a lei anterior 8.666/1993: uma análise das principais mudanças e inovações introduzidas pela nova lei na visão dos pregoeiros no estado da Paraíba |
Autor(es): | Souza, Icaro Freitas de |
Primeiro Orientador: | Lucena, Marcelo Pinheiro de |
Resumo: | A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) foi publicada em 1.o de abril de 2021 trouxe importantes mudanças em relação ao regime instituído pela Lei 8.666/1993, trazendo diversas inovações significativas no âmbito das contratações públicas. Diante disso a pesquisa teve como objetivo geral fazer um comparativo da nova lei de licitações 14.133/2021 com a lei de licitações anterior 8.666/1993. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. Buscou-se identificar as principais novidades em relação à Lei 8.666/1993 e como essas podem minimizar ou eliminar os problemas enfrentados nos processos licitatórios. Os resultados obtidos mostraram que a Lei 14.133/2021 pretende trazer mais transparência, eficácia e agilidade para processos considerados excessivamente burocráticos, e trouxe mudanças nos processos licitatórios, como nas modalidades, critérios de julgamentos, dispensa e inexigibilidade de licitação. A Lei 14.133/2021 possui mecanismos que podem melhorar os processos licitatórios minimizando os problemas e lacunas existentes no regime da Lei 8.666/1993. |
Abstract: | The new Bidding and Administrative Contracts Law (Law no. 14,133/2021) was published on April 1, 2021, bringing important changes in relation to the regime established by Law 8,666/1993, bringing several significant innovations in the scope of public procurement . Therefore, the research had the general objective of comparing the new bidding law 14,133/2021 with the previous bidding law 8,666/1993. This is a descriptive research with a qualitative approach. We sought to identify the main new developments in relation to Law 8,666/1993 and how these can minimize or eliminate the problems faced in the bidding processes. The results obtained showed that Law 14,133/2021 intends to bring more transparency, effectiveness and agility to processes considered excessively bureaucratic, and brought changes in bidding processes, such as modalities, judgment criteria, exemption and non-enforceability of bidding. Law 14,133/2021 has mechanisms that can improve bidding processes by minimizing the problems and gaps that exist in the Law 8,666/1993 regime. |
Palavras-chave: | Licitações e contratos Despesa Pública Modalidade de licitações |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33025 |
Data do documento: | 30-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Contábeis |
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