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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33670
Tipo: | TCC |
Título: | A responsabilidade civil do estado por assédio moral no poder judiciário no exercício de suas funções atípicas |
Autor(es): | Menezes, Davi Brito |
Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
Resumo: | Este trabalho analisa e defende a possibilidade de o Estado ser condenado a indenizar a vítima em razão de assédio moral praticado no âmbito do Poder Judiciário em suas funções atípicas, ou seja, na relação entre seus integrantes, independentemente do vínculo. Para chegar a essa resposta, que se afigura como objetivo específico, mediante uma pesquisa bibliográfica detalhada, abordaram-se conceitos e aspectos do assédio moral, da responsabilidade civil do Estado e das múltiplas funções do Poder Judiciário; ao fim, pelo método dedutivo, concluiu-se que o Ente Público ao qual se vincula o agressor pode ser condenado em danos materiais, morais, existenciais e até estéticos pelo assédio moral perpetrado em relações de trabalho, sem prejuízo da ação regressiva, em caso de dolo ou culpa do agente, porquanto é aplicável à situação a cláusula geral da responsabilidade civil positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; desse modo, efetivam-se a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de outras normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, pois o assédio moral é uma praga ainda presente na sociedade do século XXI que deve ser prevenida, combatida e erradicada. |
Abstract: | This work analyzes and advocates for the possibility of the State being held liable to compensate the victim for moral harassment committed within the Judiciary in its atypical functions, that is, in the relationship between its members, regardless of their employment bond. To reach this conclusion, which is the specific objective, a detailed bibliographic research was conducted, addressing concepts and aspects of moral harassment, the State's civil liability, and the multiple functions of the Judiciary. In the end, through the deductive method, it was concluded that the Public Entity to which the aggressor is linked can be held liable for material, moral, existential, and even aesthetic damages due to moral harassment committed in work relations, without prejudice to the possibility of a regress action, in cases of intent or negligence by the agent, since the general clause of civil liability, enshrined in Article 37, § 6, of the 1988 Federal Constitution, applies to the situation. In this way, the dignity of the human person and the social values of work are upheld, alongside other constitutional norms that guarantee fundamental rights, as moral harassment is a plague still present in 21st-century society, which must be prevented, fought, and eradicated. |
Palavras-chave: | Assédio Moral Funções atípicas Poder Judiciário Danos Responsabilidade civil objetiva do Estado Moral Harassment Atypical Functions Judiciary Damages State's Strict Liability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/33670 |
Data do documento: | 7-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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