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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34129
Tipo: TCC
Título: A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação de sanções no direito de licitar e contratar: comparativo entre as leis n.º 8.666/1993, 14.133/2021, 12.846/2013 e análise da possibilidade de ampliação nas sanções
Autor(es): Lopes, Isabelly Maria da Silva
Primeiro Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso analisa a hipótese de fraudes no processo licitatório por meio da utilização de novos arranjos societários, focando na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. O estudo foi motivado por um episódio vivenciado durante estágio curricular, cujo representante legal de empresa licitante, quando penalizado, constituiu-se em nova sociedade para continuar participando de licitações públicas. O objetivo geral foi verificar se as legislações vigentes, Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 14.133/2021 e Lei n.º 12.846/2013, são suficientes e eficazes na prevenção dessas fraudes e se há necessidade de ampliar as sanções. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, técnica de observação não participante e revisão bibliográfica. Os resultados demonstraram que as sanções existentes possuem limitações para inibir a criação de novas empresas fraudulentas, o que sugere a necessidade de ajustes na legislação. Conclui-se que a ampliação das sanções, enquanto proposta hábil a evitar mais eficazmente as fraudes, em trabalho conjunto com um controle mais rigoroso, pode ser uma solução viável para evitar a perpetuação de fraudes no processo licitatório
Abstract: This undergraduate thesis analyzes the hypothesis of fraud in the bidding process through the use of new corporate arrangements, focusing on the application of the disregard of legal personality in Brazilian administrative law. The study was motivated by an episode experienced during an internship, in which the legal representative of a bidding company, after being penalized, created a new company to continue participating in public bids. The main objective was to verify whether the current legislation, Law No. 8.666/1993, Law No. 14.133/2021, and Law No. 12.846/2013, is sufficient and effective in preventing such fraud and whether there is a need to expand the sanctions. The research used the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach, non-participant observation technique, and bibliographical review. The results showed that the existing sanctions have limitations in preventing the creation of new fraudulent companies, suggesting the need for legislative adjustments. It is concluded that expanding the sanctions, together with more rigorous control measures, may be a viable solution to prevent the perpetuation of fraud in the bidding process.
Palavras-chave: Licitação
Direito administrativo
Sanções
Desconsideração da personalidade jurídica
Fraude
administrative law
bidding
sanctions
disregard of legal personality
fraud
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34129
Data do documento: 23-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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