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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34132
Tipo: TCC
Título: Aspectos controvertidos envolvendo a base de cálculo do ITBI nas transações de compra e venda de imóveis
Autor(es): Silva, Josivan Couras Bezerra
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise dos aspectos controversos relacionados a da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), que é um tributo de competência municipal que incide sobre as transferências onerosas de bens imóveis. A base de cálculo deste imposto, que é o valor sobre o qual o ITBI será calculado, é um dos pontos mais discutidos e controversos quando envolve transações de compra e venda de imóveis. Embora o artigo 38 do Código Tributário Nacional estabeleça as diretrizes para a definição dessa base de cálculo, diversas questões jurídicas e tributárias têm gerado divergências interpretativas entre doutrinadores, na jurisprudência e nas práticas dos fiscos municipais. Diante dessas controvérsias, torna-se essencial uma análise aprofundada para assegurar uma aplicação justa e eficiente do imposto, especialmente no que tange à correta aferição da base de cálculo do tributo. Este estudo visa explorar essas divergências e oferecer um entendimento mais claro sobre os critérios que devem orientar a aplicação do ITBI nas transações de compra e venda de imóveis, contribuindo, assim, para a uniformização e a justiça tributária no âmbito municipal.
Abstract: The present work presents an analysis of the controversial aspects related to the calculation basis of the Inter vivos Real Estate Transfer Tax (ITBI), which is a municipal tax that applies to costly transfers of real estate. The calculation basis for this tax, which is the value on which the ITBI will be calculated, is one of the most discussed and controversial points when involving property purchase and sale transactions. Although article 38 of the National Tax Code establishes the guidelines for defining this calculation basis, several legal and tax issues have generated interpretative divergences among scholars, in jurisprudence and in the practices of municipal tax authorities. In view of these controversies, an in-depth analysis is essential to ensure a fair and efficient application of the tax, especially with regard to the correct assessment of the tax calculation basis. This study aims to explore these divergences and offer a clearer understanding of the criteria that should guide the application of ITBI in property purchase and sale transactions, thus contributing to uniformity and tax justice at the municipal level.
Palavras-chave: ITBI
Segurança jurídica
Contribuinte
Valor de mercado
Valor venal
Base de cálculo
ITBI
Legal Security
Taxpayer
Market Value
Jurisprudence
Calculation Basis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34132
Data do documento: 18-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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