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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34223| Tipo: | TCC |
| Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS |
| Autor(es): | MENESES, JOÃO VICTOR COELHO ESTEVAM DE |
| Primeiro Orientador: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 consagra a razoável duração do processo como direito fundamental, nos termos artigo 5º, inciso LXXVIII. Nesse norte, a celeridade processual ganha destaque no ordenamento brasileiro, possuindo maior influência em questões onde a morosidade pode ter consequências severas para os cidadãos, como é o caso das questões alimentares, pois os alimentos garantem a subsistência e dignidade dos necessitados. A problemática apresentada foi: O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados àqueles que necessitam dos alimentos em decorrência da morosidade na prestação jurisdicional no procedimento de execução de alimentos? Diante disso, o presente trabalho se baseia na análise da responsabilidade civil do Estado em razão da morosidade na prestação jurisdicional, com foco no procedimento de execução de alimentos. Para análise da possibilidade da responsabilização civil do Estado pela lentidão do sistema judiciário, utilizou-se da pesquisa qualitativa de natureza teórica e dogmática, com análise da bibliografia, legislação, jurisprudência e dados pertinentes ao tem. Ainda, adotou-se o método hipotético dedutivo. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro abordou a evolução da responsabilidade civil do Estado, tanto no cenário internacional quanto no brasileiro, incluindo a responsabilidade civil por omissão. No segundo capítulo foi feito um exame da prestação jurisdicional como serviço público, do princípio da razoável duração do processo e das principais causas da morosidade no Brasil, com base nos dados do Relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça. No terceiro capítulo, foram apresentados o conceito de alimentos no contexto jurídico e os procedimentos de execução de alimentos, além dos impactos da morosidade nesse procedimento. A possibilidade de responsabilizar o Estado foi analisada com base no julgamento do Recurso Especial 1.383.776/AM. A relevância social e jurídica desta pesquisa encontra-se na necessidade de garantir a dignidade e a subsistência dos alimentandos, evidenciando a urgência de uma Justiça mais célere e eficaz. O estudo contribui para uma reflexão crítica sobre a estrutura judiciária brasileira e aponta para a necessidade de reformas que assegurem a efetividade e a proteção dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution enshrines the right to a reasonable duration of proceedings as a fundamental right, in accordance with Article 5, item LXXVIII. In this regard, procedural speed gains prominence in the Brazilian legal system, having greater influence in matters where delays can have severe consequences for citizens, such as in food-related issues, as food ensures the subsistence and dignity of those in need. The problem presented was: Can the State be held civilly liable for damages caused to those who depend on food due to delays in the judicial process in the enforcement of alimony? In light of this, the present work is based on the analysis of the State's civil liability for delays in the judicial process, focusing on alimony enforcement proceedings. To analyze the possibility of the State's civil liability for the judiciary's slowness, a qualitative theoretical and dogmatic research was conducted, analyzing relevant literature, legislation, case law, and data related to the topic. Additionally, the hypothetical-deductive method was adopted. The work was structured into three chapters. The first chapter addressed the evolution of the State's civil liability, both in the international and Brazilian contexts, including civil liability for omissions. In the second chapter, an examination of judicial services as a public service was conducted, along with the principle of reasonable duration of proceedings and the main causes of delays in Brazil, based on data from the 2024 "Justice in Numbers" Report by the National Council of Justice. The third chapter presented the concept of alimony in the legal context and the procedures for enforcing alimony, in addition to the impacts of delays in this procedure. The possibility of holding the State accountable was analyzed based on the judgment of Special Appeal 1.383.776/AM. The social and legal relevance of this research lies in the need to ensure the dignity and subsistence of those entitled to alimony, highlighting the urgency of a faster and more efficient justice system. The study contributes to a critical reflection on the Brazilian judicial structure and points to the need for reforms that ensure the effectiveness and protection of fundamental rights. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Razoável Duração do Processo Morosidade Execução de Alimentos State Civil Liability Judicial Services Delays Alimony Enforcement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34223 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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