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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361
Tipo: | TCC |
Título: | OS IMPACTOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553 – RS NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE |
Autor(es): | ARAUJO, ANA BEATRIZ SALVADOR |
Primeiro Orientador: | Leite, Geilson Salomão |
Primeiro Coorientador: | Safadi, Nícolas de Oliveira |
Resumo: | O presente estudo possui a finalidade de analisar o funcionamento da prescrição intercorrente sob a ótica do entendimento firmado no RESP nº 1.340.553-RS, demonstrando as principais teses consolidadas, sendo elas: a contagem do prazo prescricional antes e após o período de arquivamento, a efetiva interrupção do prazo prescricional, a ausência de intimação fazendária e a comprovação de prejuízo gerado e o reconhecimento dos marcos temporais prescricionais pelo magistrado em sua sentença. Para isso, será abordado o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, a natureza jurídica do instituto e as causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente. Além disso, será discutida a aplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sua constitucionalidade e o posicionamento doutrinário atual. Por fim, será investigado o impacto do entendimento firmado pelo STJ no instituto em comento e nas execuções fiscais, bem como as medidas tomadas para mitigar os efeitos causados. |
Abstract: | The present study aims to analyze the operation of intercurrent prescription from the perspective established in RESP nº 1.340.553-RS, addressing key thesis, such as: the counting of intercurrent prescription before and after the archiving period, the effective interruption of the prescriptive period, the absence of summons directed to the public treasury, the proof of prejudice, and the recognition of prescription time frames by the judge in the sentence. To this end, it will examine article 40 of the Tax Execution Law, the legal nature of the institute, and the causes of suspensive and interruptive prescription. Additionally, it will discuss the applicability of Precedent nº 106, approved by the STJ, its constitutionality, and current doctrinal positions. Finally, it will investigate the impact of the understanding established by the STJ on the institute in question and on tax executions, as well as the approaches adopted to mitigate its effects. |
Palavras-chave: | Prescrição intercorrente Execução Fiscal Intercurrent prescription Tax execution |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34361 |
Data do documento: | 11-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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