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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34363
Tipo: | TCC |
Título: | A (IM)POSSIBILIDADE DE PREVISÃO INDENIZATÓRIA NOS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES FAMILIARES NO BRASIL |
Autor(es): | DINIZ, EDUARDA ANDRÉIA DOS SANTOS |
Primeiro Orientador: | Lima, Raquel Moraes de |
Resumo: | Este estudo abordou a questão da previsão indenizatória e sua inserção no contexto das relações familiares brasileiras. À luz do atual ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, o objetivo principal foi analisar a possibilidade de inclusão de cláusulas indenizatórias nos contratos que regulam as relações familiares no Brasil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, pautada na análise bibliográfica de obras jurídicas, diplomas legislativos, artigos científicos, monografias e precedentes jurisprudências. Os resultados encontrados demonstram uma tendência de reconhecimento de tal possibilidade. Contudo, constatou-se que é necessário observar os limites impostos pelos princípios que regem o Direito de Família no Brasil. Isso devido à contínua expansão do fenômeno da contratualização, decorrente do poder advindo da autonomia privada, que permite, na atualidade, a criação de espaços de normativa própria. Assim, conclui-se que, embora não haja uma previsão expressa na legislação, a jurisprudência tende a reconhecer, no âmbito das relações familiares, as mais diversas espécies de danos, permitindo, assim, através do instituto da responsabilidade civil, a concretização do direito à reparação. |
Abstract: | This study addressed the issue of compensatory provisions and their insertion in the context of Brazilian family relationships. In light of the current legal system and case law understanding, the main objective was to analyze the possibility of including compensatory clauses in contracts that regulate family relationships in Brazil. The methodology used was qualitative, based on the bibliographic analysis of legal works, legislative diplomas, scientific articles, monographs and precedents in case law. The results found demonstrate a tendency to recognize such a possibility. However, it was found that it is necessary to observe the limits imposed by the principles that govern Family Law in Brazil. This is due to the continuous expansion of the phenomenon of contractualization, resulting from the power arising from private autonomy, which currently allows the creation of spaces for its own regulations. Thus, it is concluded that, although there is no express provision in the legislation, case law tends to recognize, in the context of family relationships, the most diverse types of damages, thus allowing, through the institute of civil liability, the realization of the right to compensation. |
Palavras-chave: | Direito de Família Responsabilidade civil Cláusulas indenizatórias Family Law Civil liability Indemnity clauses |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34363 |
Data do documento: | 11-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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