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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34435
Tipo: TCC
Título: Sursis processual e presunção de inocência: o requisito de que o acusado não esteja sendo processado para obter a suspensão condicional do processo ofende o princípio da presunção de inocência?
Autor(es): Feitosa, Kevin Silva Urquiza
Primeiro Orientador: Barreto Júnior, José Neto
Resumo: O presente trabalho parte de um conflito entre o princípio da presunção de inocência, no art. 5º, LVII da CRFB, e o requisito de o acusado não estar sendo processado, uma das condições para a suspensão condicional do processo (sursis processual), nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099. Esse preceito constitucional, que é desdobramento da dignidade humana, representa um ideal de justiça social que estrutura o processo penal e resguarda, imperativamente, a inocência. Por outro lado, o instituto processual foi fruto de um novo paradigma político-criminal, que, por meio do JECrim, instaurou a justiça consensual com o objetivo de prover soluções diversas da pena privativa de liberdade. Assim, este escrito, partindo de uma pesquisa bibliográfica de caráter crítico-exploratório, analisou posições doutrinárias, jurisprudenciais e acadêmicas, visando responder a seguinte problemática: o requisito imposto pelo sursis processual ofende a presunção de inocência? Conjugando os materiais encontrados na pesquisa por meio do método hipotético-dedutivo, fixou-se a hipótese de que o requisito, possivelmente, ofende o preceito, uma vez que não considera a regra de tratamento imposta pelo princípio da não culpabilidade. Assim, confrontando a tese com os argumentos sobre a constitucionalidade ou não do requisito, os resultados indicam que a hipótese se sustenta, pois, por um lado, ficou evidente que o requisito prevê um tratamento diferenciado antes da sentença; por outro, os argumentos que sustentam sua suposta constitucionalidade: não condizem com a lógica da Constituição e do processo penal liberal; baseiam-se em afirmações genéricas; são conflitantes no âmbito doutrinário e jurisprudencial.
Abstract: This paper addresses the conflict between the principle of presumption of innocence, as articulated in Article 5, LVII of the Brazilian Federal Constitution (CRFB), and the requirement that the accused must not be undergoing prosecution, a condition for the conditional suspension of the process (“sursis processual”) under Article 89 of Law No. 9,099. The constitutional principle, rooted in human dignity, embodies an ideal of social justice that structures criminal proceedings and imperatively safeguards innocence. Conversely, the procedural institution emerged from a new political-criminal paradigm, introduced through the Special Criminal Courts (“JECrim”), aiming to provide alternatives to custodial sentences. This study, based on critical-exploratory bibliographic research, analyzes doctrinal, jurisprudential, and academic positions to address the central question: Does the requirement imposed by “sursis processual” violate the presumption of innocence? Employing a hypothetico-deductive method, the research hypothesizes that the requirement likely infringes on the principle, as it disregards the treatment mandated by the principle of non-culpability. The findings indicate that the hypothesis is supported: the requirement entails differential treatment prior to sentencing, and the arguments for its constitutionality do not align with the logic of the Constitution and liberal criminal procedure, often relying on generic assertions and displaying conflicts within doctrinal and jurisprudential contexts.
Palavras-chave: Presunção de inocência; Suspensão condicional do processo;
Processo Penal
Justiça consensual
JECrim
Presumption of Innocence
Criminal Procedure
Consensual justice
Conditional suspension of proceedings
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34435
Data do documento: 15-Out-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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