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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34436| Tipo: | TCC |
| Título: | Desafios da implementação de decisões judiciais na Paraíba: análise das ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos de alto custo no contexto do SUS |
| Autor(es): | Souza, Kleciano Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | Esta pesquisa tem como objeto a análise das ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos de alto custo por usuários do SUS contra a União que foram distribuídas na Justiça Federal da Paraíba. O objetivo é contribuir para o debate sobre a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, especialmente na área da saúde, fenômeno conhecido como judicialização. Trata-se de uma investigação documental realizada a partir da análise de decisões judiciais com a temática. Baseando-se em um referencial teórico que aborda a eficácia do direito à saúde e a judicialização, foram examinados cinco processos judiciais. O estudo procurou aprofundar a visualização de aspectos das ações judiciais, como os tipos de medicamentos solicitados, o conteúdo das decisões e os principais argumentos utilizados pelos juízes para embasamento de suas respectivas decisões. Os resultados da análise revelaram que uma proporção significativa dos medicamentos solicitados nas ações judiciais não consta na lista padronizada pelo Ministério da Saúde. A inclusão de medicamentos fora dessa lista pode indicar uma possível judicialização da saúde que não necessariamente está alinhada com as políticas públicas vigentes. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Medicamentos de alto custo SUS Direito à saúde Judicialização da saúde |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34436 |
| Data do documento: | 28-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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