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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34443| Tipo: | TCC |
| Título: | A ilegalidade da irretratabilidade nos contratos de energia eólica no semiárido paraibano em função da hipossuficiência dos agricultores |
| Autor(es): | Nóbrega, Lineu de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Maia, Fernando Joaquim |
| Resumo: | Esta monografia debruça-se sobre a implantação de parques eólicos na região semiárida da Paraíba, mais precisamente nos contratos de arrendamento firmados entre as grandes corporações de energia eólica, como arrendantes, e os proprietários de terra, como arrendadores. O fundamento legal da celebração dos contratos é a Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que é utilizada inadequadamente e em favor das corporações de energia eólica, hiperssuficientes, quando o espírito da lei à época de sua elaboração era de proteger o agricultor rural hipossuficiente. A impossibilidade de retratação inserta nos contratos de arrendamento perpetua a descaracterização da função social e econômica da propriedade dos arrendadores impostas nos contratos, num processo cunhado pela pesquisadora Mariana Traldi como acumulação por despossessão, com prejuízos intergeracionais aos agricultores e suas famílias. Diante da hipossuficiência dos agricultores e da hiperssuficiência dos conglomerados eólicos, como enfrentar a natureza privatista dos contratos? Os objetivos deste trabalho são analisar concretamente a hipossuficiência dos agricultores; verificar a paridade e simetria na celebração desses contratos, sua função social e os seus efeitos sobre a função social da propriedade; e configurar a ilegalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade insertas nos contratos de arrendamento fundiário no semiárido paraibano, que somente afetam os direitos dos arrendadores, hipossuficientes e em condições de grande vulnerabilidade. Como referencial teórico adotou-se a tese da acumulação por despossessão defendida pela pesquisadora Mariana Traldi e os trabalhos anteriores de pesquisadores de Universidades Públicas Federais (UFPB, UFRN e UFPE). Sob o aspecto metodológico, utilizou-se os tipos de pesquisas bibliográfica, documental e descritiva, mediante análises de livros, teses, sites, artigos, leis, jurisprudência e doutrinas, para se aprofundar na temática abordada e se chegar à conclusão acerca da ilegalidade em tela. O estudo concluiu que as mencionadas cláusulas de irretratabilidade são de fato ilegais, pois as propriedades rurais e os contratos deixaram de cumprir a sua função social, há enorme desequilíbrio e assimetria entre os contraentes e violam aos princípios da supremacia do interesse público, da probidade e da boa-fé objetivas, ao princípio cível da função social dos contratos, aos princípios constitucionais e agrário da justiça social e da função social da propriedade rural, e aos princípios do Direito Agrário da proteção da parte vulnerável e da proibição à renunciabilidade dos seus direitos e vantagens. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Energia eólica Irretratabilidade Hipossuficiência Contrato de arrendamento Semiárido paraibano |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34443 |
| Data do documento: | 16-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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