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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34452
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Mylena Estefany Santos | - |
dc.date.accessioned | 2025-05-16T21:25:21Z | - |
dc.date.available | 2024-11-01 | - |
dc.date.available | 2025-05-16T21:25:21Z | - |
dc.date.issued | 2024-11-01 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34452 | - |
dc.description.abstract | This paper analyzes the constitutionality of art. 26, §2, III of Constitutional Amendment No. 103/2019, which deals with the calculation of the initial monthly income of the permanent disability benefit, through the presentation of justifications for and against the social security reform, as well as arguments that indicate the constitutionality or material unconstitutionality in the text of the referred provision. Furthermore, the discrepancy between the value of the social security benefit of the non-accidental permanent disability benefit in relation to the same benefit of an accidental nature is highlighted; the abrupt reduction of the initial monthly income in cases of conversion of the temporary disability benefit into a permanent one is emphasized; and, the current behavior of the Judiciary is presented in the face of countless controversies on the topic under discussion, emphasizing the possibility of filing lawsuits to review the initial monthly income of the benefit in question, based on the attempt to retroact the determination of the date of onset of incapacity to a time prior to the social security reform, in order to obtain the granting of the beneficiary's salary in accordance with the previous regime and more advantageous to the disabled insured. The methodology of the approach applied is deductive, seeking to examine the constitutional norm in question, from a qualitative perspective and, as an auxiliary, the historical and comparative methods were used. In addition, research techniques and instruments are used, such as indirect documentation, based on consultation of scientific articles, monographs and doctrines; and documentary documentation, based on research in specific legislation and decisions of legal proceedings from the most varied Brazilian instances and courts. After analyzing the arguments presented, it is found that there are numerous plausible justifications capable of demonstrating the presence of unconstitutionality in the norm set forth in art. 26, §2, III of Constitutional Amendment No. 103/2019. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-05-16T21:25:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MESO01112024.pdf: 689177 bytes, checksum: 2f2ca84ac9ba055ef64e50cf2dfc6afa (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
dc.subject | inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | incapacidade permanente | pt_BR |
dc.subject | reforma previdenciária de 2019 | pt_BR |
dc.subject | unconstitutionality | pt_BR |
dc.subject | 2019 pension reform | pt_BR |
dc.subject | permanent disability | pt_BR |
dc.title | A análise da constitucionalidade do cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente após a reforma previdenciária (EC nº 103/2019) | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Leão, Demetrius Almeida | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a constitucionalidade do art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional de nº 103/2019, que versa sobre o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente previdenciário, através da apresentação de justificativas favoráveis e desfavoráveis à reforma da previdência social, bem como de argumentos que indicam a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade material no texto do referido dispositivo. Ademais, destaca-se a discrepância existente entre o valor da prestação previdenciária do benefício por incapacidade permanente não acidentário em relação ao mesmo benefício de natureza acidentária; frisa-se a redução abrupta da renda mensal inicial em casos de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente; e, apresenta-se o comportamento atual do Poder Judiciário diante de incontáveis controvérsias sobre o tema debatido, enfatizando a possibilidade de ingressar com ações revisionais da renda mensal inicial do benefício em questão, a partir da tentativa de retroagir a fixação da data de início da incapacidade para um momento precedente à reforma da previdência, no intuito de obter a concessão do salário de beneficiário nos moldes do regime anterior e mais vantajoso ao segurado inválido. A metodologia de abordagem aplicada é a dedutiva, buscando examinar a norma constitucional em questão, sob um viés qualitativo e, de modo auxiliar, foram utilizados os métodos histórico e comparativo. Além disso, usa se técnicas e instrumentos de pesquisa, como a documentação indireta, a partir da consulta em artigos científicos, monografias e doutrinas; e, a documental, a partir de pesquisa em legislação específica e decisões de processos judiciais das mais variadas instâncias e tribunais brasileiros. Após a análise dos argumentos apresentados, constata-se que há inúmeras justificativas plausíveis capazes de demonstrar a presença de inconstitucionalidade na norma disposta no art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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