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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34452
Tipo: TCC
Título: A análise da constitucionalidade do cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente após a reforma previdenciária (EC nº 103/2019)
Autor(es): Oliveira, Mylena Estefany Santos
Primeiro Orientador: Leão, Demetrius Almeida
Resumo: O presente trabalho analisa a constitucionalidade do art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional de nº 103/2019, que versa sobre o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente previdenciário, através da apresentação de justificativas favoráveis e desfavoráveis à reforma da previdência social, bem como de argumentos que indicam a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade material no texto do referido dispositivo. Ademais, destaca-se a discrepância existente entre o valor da prestação previdenciária do benefício por incapacidade permanente não acidentário em relação ao mesmo benefício de natureza acidentária; frisa-se a redução abrupta da renda mensal inicial em casos de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente; e, apresenta-se o comportamento atual do Poder Judiciário diante de incontáveis controvérsias sobre o tema debatido, enfatizando a possibilidade de ingressar com ações revisionais da renda mensal inicial do benefício em questão, a partir da tentativa de retroagir a fixação da data de início da incapacidade para um momento precedente à reforma da previdência, no intuito de obter a concessão do salário de beneficiário nos moldes do regime anterior e mais vantajoso ao segurado inválido. A metodologia de abordagem aplicada é a dedutiva, buscando examinar a norma constitucional em questão, sob um viés qualitativo e, de modo auxiliar, foram utilizados os métodos histórico e comparativo. Além disso, usa se técnicas e instrumentos de pesquisa, como a documentação indireta, a partir da consulta em artigos científicos, monografias e doutrinas; e, a documental, a partir de pesquisa em legislação específica e decisões de processos judiciais das mais variadas instâncias e tribunais brasileiros. Após a análise dos argumentos apresentados, constata-se que há inúmeras justificativas plausíveis capazes de demonstrar a presença de inconstitucionalidade na norma disposta no art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Abstract: This paper analyzes the constitutionality of art. 26, §2, III of Constitutional Amendment No. 103/2019, which deals with the calculation of the initial monthly income of the permanent disability benefit, through the presentation of justifications for and against the social security reform, as well as arguments that indicate the constitutionality or material unconstitutionality in the text of the referred provision. Furthermore, the discrepancy between the value of the social security benefit of the non-accidental permanent disability benefit in relation to the same benefit of an accidental nature is highlighted; the abrupt reduction of the initial monthly income in cases of conversion of the temporary disability benefit into a permanent one is emphasized; and, the current behavior of the Judiciary is presented in the face of countless controversies on the topic under discussion, emphasizing the possibility of filing lawsuits to review the initial monthly income of the benefit in question, based on the attempt to retroact the determination of the date of onset of incapacity to a time prior to the social security reform, in order to obtain the granting of the beneficiary's salary in accordance with the previous regime and more advantageous to the disabled insured. The methodology of the approach applied is deductive, seeking to examine the constitutional norm in question, from a qualitative perspective and, as an auxiliary, the historical and comparative methods were used. In addition, research techniques and instruments are used, such as indirect documentation, based on consultation of scientific articles, monographs and doctrines; and documentary documentation, based on research in specific legislation and decisions of legal proceedings from the most varied Brazilian instances and courts. After analyzing the arguments presented, it is found that there are numerous plausible justifications capable of demonstrating the presence of unconstitutionality in the norm set forth in art. 26, §2, III of Constitutional Amendment No. 103/2019.
Palavras-chave: inconstitucionalidade
incapacidade permanente
reforma previdenciária de 2019
unconstitutionality
2019 pension reform
permanent disability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34452
Data do documento: 1-Nov-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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