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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34679
Tipo: | TCC |
Título: | Proposta de Requisitos Não Funcionais para aderência de sistemas computacionais ao Projeto de Lei de Regulamentação da Inteligência Artificial |
Autor(es): | Carvalho, Giovanni Bruno Travassos de |
Primeiro Orientador: | Ricarte, Danielle Rousy Dias |
Resumo: | Este trabalho propõe requisitos não funcionais (RNF) para promover a aderência de sistemas de inteligência artificial (IA) à legislação brasileira, especificamente ao PL 2338/2023, que visa regular o desenvolvimento e a utilização ética da IA no país. A justifica para o estudo reside na crescente necessidade de regulamentação da IA, que apresenta desafios éticos e técnicos, especialmente em sistemas complexos e de alto risco. Foram identificados 32 requisitos não funcionais, categorizados em sete grupos de requisitos legais de produto, mapeando-se a relação entre cada RNF e o artigo correspondente da lei. A metodologia adotada incluiu uma análise teórica da regulamentação brasileira e de literatura especializada para a criação e classificação dos requisitos, com a aplicação de uma taxonomia unificada de RNF. Os principais resultados incluem a organização dos requisitos e a análise de vantagens, dificuldades de implementação e sanções previstas para o não cumprimento dos RNFs. O trabalho contribui para a conformidade legal e para a implementação de práticas de governança que assegurem a segurança, transparência e ética nos sistemas de IA, estabelecendo uma base para futuras pesquisas que validem e ampliem o conjunto de requisitos propostos. |
Abstract: | This paper proposes non-functional requirements (NFR) to promote the oversight of artificial intelligence (AI) systems in Brazilian legislation, specifically in Bill 2338/2023, which aims to regulate the development and ethical use of AI in the country. The justification for the study lies in the growing need for AI regulation, which presents ethical and technical challenges, especially in complex and high-risk systems. Thirty-two non-functional requirements were identified, categorized into seven groups of legal product requirements, mapping the relationship between each NFR and the corresponding article of the law. The methodology included a theoretical analysis of Brazilian regulations and specialized literature for the creation and classification of requirements, with the application of a unified NFR taxonomy. The main requirements include the organization of the requirements and the analysis of advantages, implementation difficulties and expected assessments for non-compliance with the NFR. The work contributes to legal compliance and the implementation of governance practices that ensure security, transparency, and ethics in AI systems, establishing a basis for future research that validates and expands the set of proposed requirements. |
Palavras-chave: | Inteligência artificial PL 2338/2023 Requisitos não funcionais Transparência |
CNPq: | CNPQ::OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Computação Científica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34679 |
Data do documento: | 6-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC - Ciência da Computação - CI |
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