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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34832
Tipo: TCC
Título: Entre a legalidade e o autoritarismo : a justiça militar e as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na segurança pública brasileira
Autor(es): Gomes, Matheus Balbino
Primeiro Orientador: Silva, Rodrigo Freire de Carvalho e
Resumo: Este trabalho examina o conceito de legalidade autoritária e investiga o papel da Justiça Militar nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e Intervenção Federal como medida de segurança pública no Brasil, destacando a persistência de práticas e estruturas autoritárias que comprometem o fortalecimento democrático. O estudo aborda a evolução histórica da Justiça Militar, com ênfase nas mudanças legislativas, especialmente a Lei 13.491/17, que amplia a competência da justiça castrense, e suas implicações na relação entre os poderes civis e militares. São estudos de caso detalhados, como a Intervenção Federal no Rio de Janeiro em 2018, que evidenciam as contradições entre as operações e os princípios do Estado Democrático de Direito, além das consequências para os direitos civis. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de análise documental e revisão teórica, visando compreender os impactos dessas medidas na manutenção do controle social e nas barreiras para a consolidação democrática
Abstract: This paper examines the concept of authoritarian legality and investigates the role of the Military Justice in Law and Order Guarantee Operations (GLO) and Federal Intervention as a public security measure in Brazil, highlighting the persistence of authoritarian practices and structures that compromise democratic strengthening. The study addresses the historical evolution of the Military Justice, with an emphasis on legislative changes, especially Law 13.491/17, which expands the jurisdiction of military justice, and its implications for the relationship between civil and military powers. Detailed case studies are included, such as the Federal Intervention in Rio de Janeiro in 2018, which highlight the contradictions between the operations and the principles of the Democratic Rule of Law, in addition to the consequences for civil rights. The research adopts a qualitative approach, through documentary analysis and theoretical review, aiming to understand the impacts of these measures on the maintenance of social control and the barriers to democratic consolidation.
Palavras-chave: Legalidade autoritária
Justiça militar
Operações de Garantia da Lei e da Ordem
Democracia
Direitos civis
Lei 13.491/17
Intervenção federal
Authoritarian legality
Military justice
Law and Order Guarantee Operations
Democracy
Civil rights
Law 13.491/17
Federal intervention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34832
Data do documento: 1-Nov-2024
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