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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066
Tipo: | TCC |
Título: | Os limites da interpretação da competência tributária: um enfoque constitucional em tempos de reforma tributária |
Autor(es): | Fleischman, Juan Sales |
Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
Resumo: | O presente trabalho intitulado “Os Limites da Interpretação da Competência Tributária: Um Enfoque Constitucional em Tempos de Reforma Tributária” tem por objetivo analisar os limites da interpretação das normas de competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da premissa de que a forma como se interpretam essas normas repercute diretamente na rigidez do pacto federativo, na segurança jurídica e na justiça fiscal. Nesse sentido, examinam-se os fundamentos constitucionais e doutrinários da competência tributária, suas classificações, características e os princípios que limitam o poder de tributar. Em seguida, analisa-se como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado essas normas, por vezes ampliando, restringindo ou suprindo lacunas legislativas, o que gera impactos práticos na repartição das competências entre os entes federativos. Por fim, discute-se a Emenda Constitucional no 132/2023 como um marco recente de reestruturação das competências tributárias, considerando seus riscos interpretativos e os possíveis conflitos federativos decorrentes da criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O estudo busca demonstrar que a delimitação adequada das competências tributárias e a aplicação criteriosa dos métodos interpretativos são essenciais para a estabilidade do sistema tributário e a preservação da ordem constitucional. |
Abstract: | The present work, entitled “The Limits of the Interpretation of Tax Competence: A Constitutional Approach in Times of Tax Reform”, aims to analyze the constitutional limits of interpreting tax competence in the Brazilian legal system. The research is based on the premise that the way in which such norms are interpreted directly affects the rigidity of the federal pact, legal certainty, and tax justice. The study begins by examining the constitutional and doctrinal foundations of tax competence, including its classifications, characteristics, and the principles that limit the power to tax. It then analyzes how the Federal Supreme Court (STF) has interpreted these norms, at times expanding, restricting, or addressing legislative omissions, which produces practical effects on the distribution of tax powers among federative entities. Lastly, it discusses Constitutional Amendment No. 132/2023 as a recent milestone in the restructuring of tax competences, considering the potential interpretive risks and federal conflicts arising from the creation of the IBS, CBS, and Selective Tax. The research methodology is qualitative, based on bibliographical and jurisprudential analysis. The study demonstrates that the proper delimitation of tax competences and the careful application of interpretive methods are essential for ensuring a stable, balanced, and constitutionally coherent tax system. |
Palavras-chave: | Competência tributária Federalismo Reforma tributária STF Interpretação constitucional Tax reform Tax competence; Constitutional interpretation Fiscal federalism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066 |
Data do documento: | 14-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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