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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066
Tipo: TCC
Título: Os limites da interpretação da competência tributária: um enfoque constitucional em tempos de reforma tributária
Autor(es): Fleischman, Juan Sales
Primeiro Orientador: Basso, Ana Paula
Resumo: O presente trabalho intitulado “Os Limites da Interpretação da Competência Tributária: Um Enfoque Constitucional em Tempos de Reforma Tributária” tem por objetivo analisar os limites da interpretação das normas de competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da premissa de que a forma como se interpretam essas normas repercute diretamente na rigidez do pacto federativo, na segurança jurídica e na justiça fiscal. Nesse sentido, examinam-se os fundamentos constitucionais e doutrinários da competência tributária, suas classificações, características e os princípios que limitam o poder de tributar. Em seguida, analisa-se como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado essas normas, por vezes ampliando, restringindo ou suprindo lacunas legislativas, o que gera impactos práticos na repartição das competências entre os entes federativos. Por fim, discute-se a Emenda Constitucional no 132/2023 como um marco recente de reestruturação das competências tributárias, considerando seus riscos interpretativos e os possíveis conflitos federativos decorrentes da criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O estudo busca demonstrar que a delimitação adequada das competências tributárias e a aplicação criteriosa dos métodos interpretativos são essenciais para a estabilidade do sistema tributário e a preservação da ordem constitucional.
Abstract: The present work, entitled “The Limits of the Interpretation of Tax Competence: A Constitutional Approach in Times of Tax Reform”, aims to analyze the constitutional limits of interpreting tax competence in the Brazilian legal system. The research is based on the premise that the way in which such norms are interpreted directly affects the rigidity of the federal pact, legal certainty, and tax justice. The study begins by examining the constitutional and doctrinal foundations of tax competence, including its classifications, characteristics, and the principles that limit the power to tax. It then analyzes how the Federal Supreme Court (STF) has interpreted these norms, at times expanding, restricting, or addressing legislative omissions, which produces practical effects on the distribution of tax powers among federative entities. Lastly, it discusses Constitutional Amendment No. 132/2023 as a recent milestone in the restructuring of tax competences, considering the potential interpretive risks and federal conflicts arising from the creation of the IBS, CBS, and Selective Tax. The research methodology is qualitative, based on bibliographical and jurisprudential analysis. The study demonstrates that the proper delimitation of tax competences and the careful application of interpretive methods are essential for ensuring a stable, balanced, and constitutionally coherent tax system.
Palavras-chave: Competência tributária
Federalismo
Reforma tributária
STF
Interpretação constitucional
Tax reform
Tax competence; Constitutional interpretation
Fiscal federalism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066
Data do documento: 14-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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