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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35112
Tipo: TCC
Título: A implantação da política antimanicomial do poder judiciário: um estudo sobre a atuação dos grupos de monitoramento e fiscalização dos tribunais de justiça estaduais no nordeste do Brasil
Autor(es): Santos, Mauren Kelly de Souza
Primeiro Orientador: Correia, Ludmila Cerqueira
Resumo: Diante das recentes iniciativas voltadas à extinção dos hospitais de custódia e à construção de novos paradigmas para a desinstitucionalização de pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei, este trabalho tem como objetivo analisar como os Tribunais de Justiça dos estados nordestinos têm se organizado para implementar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com base na Resolução CNJ nº 487/2023. Especificamente, buscou-se levantar as diretrizes estabelecidas pela referida resolução, examinar as portarias publicadas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) no período de dois anos após sua vigência, e analisar o conteúdo normativo dessas portarias de forma detalhada. Para isso, foi adotada uma abordagem metodológica que combinou pesquisa bibliográfica, com ênfase em estudos sobre desinstitucionalização, cuidado em liberdade e direitos humanos, e pesquisa documental, a partir da análise das portarias disponibilizadas nos sites do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos estados do Nordeste. Os resultados indicam que há avanços significativos na adoção das diretrizes da Resolução CNJ nº 487/2023 na região, embora persistam obstáculos para o cumprimento integral das metas estabelecidas, sobretudo no que se refere à interdição total de instituições manicomiais. A investigação evidenciou que as portarias, embora representem um passo fundamental, não são suficientes, por si só, para garantir a plena efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sendo necessário compreender os desafios estruturais e institucionais que dificultam a materialização da proposta de cuidado em liberdade.
Abstract: In light of recent initiatives aimed at closing forensic psychiatric hospitals and building new paradigms for the deinstitutionalization of individuals with mental health conditions in conflict with the law, this study aims to analyze how the Courts of Justice in the northeastern Brazilian states have organized themselves to implement the Judiciary's Anti-Asylum Policy, as outlined in CNJ Resolution No. 487/2023. Specifically, the study seeks to identify the guidelines established by the resolution, examine the ordinances issued by the Groups for the Monitoring and Oversight of the Prison and Socio-Educational Systems (GMFs) within two years of its enactment, and conduct a detailed analysis of the normative content of these ordinances. To achieve this, the research adopted a methodological approach that combined bibliographic research, emphasizing studies on deinstitutionalization, community-based care, and human rights, with documentary analysis based on the ordinances published on the websites of the National Council of Justice and the Courts of Justice of the northeastern states. The findings indicate significant progress in the adoption of the guidelines set forth in Resolution No. 487/2023 across the region, although substantial challenges remain, particularly with respect to the complete closure of psychiatric institutions. The study concludes that while the ordinances represent a fundamental step forward, they are not sufficient by themselves to ensure the full implementation of the Judiciary's Anti-Asylum Policy. It is essential to understand the structural and institutional challenges that hinder the realization of the proposed model of care in freedom.
Palavras-chave: Luta antimanicomial
Cuidado em Liberdade
Saúde mental
Desinstitucionalização
Anti-asylum movement
Community-based care
Mental health
Deinstitutionalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35112
Data do documento: 24-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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