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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35113
Tipo: TCC
Título: Protocolo copmunitário de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé da comunidade tradicional ribeirinha do Porto do Capim e aplicabilidade da Convenção no 169 da OIT
Autor(es): Serrão, Maykon Costa
Primeiro Orientador: Morais, Hugo Belarmino de
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar, a partir da experiência da assessoria jurídica popular desenvolvida pelo grupo OBUNTU – Observatório Interdisciplinar e Assessoria em Conflitos Territoriais, do qual participo como extensionista e pesquisador, a construção coletiva do plano de regularização fundiária e do protocolo de consulta comunitário da Comunidade Tradicional Ribeirinha do Porto do Capim, localizada em João Pessoa – PB. A partir da metodologia da pesquisa-participante e da sistematização das experiências, buscou-se compreender de que forma o diálogo entre universidade e comunidade tradicional, mediado pela prática da assessoria jurídica popular, pode promover a efetivação de direitos humanos por meio da aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente no que diz respeito à autodeterminação dos povos, à participação informada e à garantia do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé. A experiência revelou a potência política e pedagógica da extensão universitária crítica, especialmente quando esta se articula com a pesquisa e o ensino jurídico a partir de uma perspectiva contra-hegemônica, contribuindo para a formação de profissionais comprometidos com a transformação social. A atuação junto à comunidade do Porto do Capim evidencia ainda os desafios impostos pelas disputas territoriais urbanas, pela invisibilização de comunidades tradicionais em centros urbanos e pela atuação omissa ou violadora do Estado. Assim, este trabalho propõe uma reflexão sobre o papel do direito na luta por reconhecimento, permanência e dignidade dos modos de vida tradicionais em contextos de conflito, a partir da prática situada e engajada da assessoria jurídica popular como ferramenta de resistência e emancipação.
Abstract: This paper aims to analyze, based on the experience of popular legal advice developed by the OBUNTU group – Interdisciplinary Observatory and Advice on Territorial Conflicts, of which I participate as an extensionist and researcher, the collective construction of the land regularization plan and the community consultation protocol of the Traditional Riverside Community of Porto do Capim, located in João Pessoa – PB. Based on the methodology of participatory research and the systematization of experiences, we sought to understand how the dialogue between the university and the traditional community, mediated by the practice of popular legal advice, can promote the realization of human rights through the application of Convention 169 of the International Labor Organization (ILO), especially with regard to the self-determination of peoples, informed participation and the guarantee of the right to prior, free, informed and good faith consultation. The experience revealed the political and pedagogical power of critical university extension, especially when it is articulated with research and legal education from a counter-hegemonic perspective, contributing to the training of professionals committed to social transformation. The work with the Porto do Capim community also highlights the challenges imposed by urban territorial disputes, the invisibility of traditional communities in urban centers, and the State's negligent or violative actions. Thus, this work proposes a reflection on the role of law in the struggle for recognition, permanence, and dignity of traditional ways of life in contexts of conflict, based on the situated and engaged practice of popular legal advice as a tool for resistance and emancipation.
Palavras-chave: Assessoria jurídica popular
Convenção 169 da OIT e João Pessoa - PB
Protocolo de consulta comunitário
Porto do Capim
Popular legal counseling
ILO Convention 169
Community consultation protocol
Porto do Capim
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35113
Data do documento: 9-Mai-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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