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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35120
Tipo: | TCC |
Título: | Parcerias público-privadas e novo marco legal das concessões: perspectivas para a viabilização de projetos de cidades inteligentes no Brasil |
Autor(es): | Vitorino, Rodrigo Fausto |
Primeiro Orientador: | Silva, Antonio Aécio Bandeira da |
Resumo: | As parcerias público-privadas (PPPs) se apresentam como instituto adotado por municípios e estados para a implementação do conceito de cidade inteligente em sua urbanização e para a instalação de infraestrutura e serviços públicos para o cidadão diante da restrição orçamentária. Nesse contexto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 7.063/2017 com a proposta de modernizar, dar maior segurança jurídica e atrair investimento privado para realização de parcerias e execução de obras de infraestrutura. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as PPPs, o novo marco legal das concessões e as perspectivas para a viabilização de projetos de cidades inteligentes no Brasil, além de, como objetivos específicos, apresentar a fundamentação doutrinária das concessões, apresentar dados referentes à infraestrutura e serviços públicos, abordar os conceitos de cidade inteligente e levantar as mudanças propostas como forma de contribuir para o debate acadêmico sobre o tema. Nesse propósito, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método de abordagem hipotético-dedutivo. Como resultado, foram destacadas alterações que são capazes de ter influência e de fomentar novos projetos sob o modelo de cidades inteligentes em solo nacional, além de pontos em que há resistência com relação a órgãos de controle e o governo. Conclui-se que as PPPs são um modelo viável, desde que seja observado que o cidadão é o principal destinatário e possuidor de direitos fundamentais. |
Abstract: | Public-private partnerships (PPPs) are an institution adopted by municipalities and states to implement the concept of smart cities in their urbanization and to install infrastructure and public services for citizens in the face of budgetary constraints. In this context, Bill (PL) No. 7,063/2017 is currently being processed in the Chamber of Deputies with the aim of modernizing, providing greater legal certainty and attracting private investment to establish partnerships and execute infrastructure works. The general objective of this paper is to analyze PPPs, the new legal framework for concessions and the prospects for making smart city projects viable in Brazil, as well as, in the specific objectives, to present the doctrinal basis for concessions, to present data related to infrastructure and public services, to address the concepts of smart cities and to collect data on the proposed changes as a way of contributing to the academic debate on the subject. For this purpose, bibliographic research and the hypothetical-deductive approach method were used. As a result, changes that are capable of influencing and fostering new projects under the smart city model on national soil were highlighted, in addition to points where there is resistance in relation to control bodies and the government. It is concluded that PPPs are a viable model, as long as it is observed that the citizen is the main recipient and holder of fundamental rights. |
Palavras-chave: | direito administrativo cidade inteligente parceria público-privada administrative law smart city public-private partnership |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35120 |
Data do documento: | 25-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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