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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35406
Tipo: | TCC |
Título: | DUMPING SOCIAL NA GASTRONOMIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE ÀS BURLAS NOS CONTRATOS CELETISTAS EM GASTRONOMIA |
Autor(es): | BARROS, ANNE CAROLINE RODRIGUES |
Primeiro Orientador: | Silva, Valéria Louise de Araújo Maranhão Saturnino |
Resumo: | O presente artigo objetiva analisar possíveis soluções face à existência de Dumping Social em decorrência das burlas à legislação trabalhista vigente nos contratos celetistas, principalmente no que tange a inobservância das normas do meio ambiente do trabalho dos gastrônomos. Busca-se enfatizar a utilização corriqueira dessa prática econômica ilegal, que é apenas uma das modalidades do Dumping, e que faz presente no Brasil, ao passo que são verificadas reiteradas infrações às normas de proteção laboral, pela sua prática, consequentemente, potencializando o dano à sociedade, bem como às normas de Direito Humanos. Investiga-se, outrossim, a incidência direta do Dumping Social no meio ambiente do trabalho, no tocante a inobservância do recolhimento previdenciário, bem como das verbas laborais devidas e da extrapolação da jornada de trabalho dos gastrônomos do Brasil. Em seguida, concluindo-se, pois, com a ratificação da existência de burlas contratuais, objeto de reclamações trabalhistas no âmbito Nacional, sobretudo propostas juntamente ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, com temas que envolveram o inadimplemento de verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de período clandestinamente laborado. Também, foram expostas sugestões para coibir tais práticas que comprometem o desenvolvimento dos profissionais do ramo. |
Abstract: | This article aims to analyze possible solutions in the face of the existence of Social Dumping as a result of circumvention of labor legislation in force in CLT contracts, mainly with regard to non-compliance with environmental standards in the work environment of gastronomists. We seek to emphasize the common use of this illegal economic practice, which is just one of the types of Dumping, and which is present in Brazil, while repeated violations of labor protection standards are verified, due to its practice, consequently, increasing the damage society, as well as human rights standards. Furthermore, the direct impact of Social Dumping on the work environment is investigated, with regard to non-compliance with social security payments, as well as due labor funds and the extrapolation of the working hours of gastronomes in Brazil. Then, concluding, therefore, with the ratification of the existence of contractual frauds, the subject of labor complaints at the National level, especially proposals together with the Regional Labor Court 13th Region, with themes that involved the non-payment of severance pay, overtime and recognition of periods worked clandestinely. Suggestions were also made to curb such practices that compromise the development of professionals in the field. |
Palavras-chave: | Dumping Social Gastronomia Meio ambiente do trabalho Práticas econômicas ilegais Normas laborais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Gastronomia |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35406 |
Data do documento: | 18-Out-2024 |
Aparece nas coleções: | CTDR - TCC - Gastronomia |
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