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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35768
Tipo: TCC
Título: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29/2003 E A ANÁLISE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA O ESTADO BRASILEIRO
Autor(es): OLIVEIRA, DAMIÃO ANDRADE HENRIQUE DE
Primeiro Orientador: Quirino, Marcia Glebyane Maciel
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade social do Estado no contexto brasileiro, com ênfase na efetivação de direitos sociais através de políticas públicas e na necessidade de criação de um marco normativo específico: uma Lei de Responsabilidade Social. Parte-se da compreensão de que o Estado, especialmente no modelo de Bem-Estar Social, possui um papel central na promoção do bem-estar coletivo, sendo responsável por garantir o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e moradia. No entanto, a consolidação desse papel tem sido dificultada pelo paradigma fiscal neoliberal, que impõe restrições orçamentárias e busca equilíbrio fiscal, muitas vezes em detrimento do investimento estatal em áreas sociais. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e qualitativa, estruturando-se em três eixos principais: (a) a análise teórica do Estado de Bem-Estar Social, sua crise e impactos no paradigma da austeridade fiscal; (b) o levantamento e sistematização dos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a responsabilidade social do Estado, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003 que tem o objetivo de determinar a criação de uma lei de responsabilidade social para o Estado brasileiro; e (c) a análise crítica sobre a viabilidade, potencialidades e impactos a instituição de uma Lei de Responsabilidade Social no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo revela que, especialmente após a pandemia de COVID-19, há uma mudança no perfil das proposições legislativas sobre o tema, que passam a incorporar uma abordagem mais abrangente da responsabilidade social do Estado. Conclui-se que a criação de um marco legal que vincule o Estado ao cumprimento de metas de efetivação de direitos sociais pode contribuir para maior previsibilidade, controle social e efetividade na implementação desses direitos, atuando como um contraponto normativo à rigidez das regras fiscais vigentes.
Abstract: This study examines the concept of State social responsibility in the Brazilian context, focusing on the implementation of social rights through public policy and the urgent need for a dedicated legal framework — a Social Responsibility Law. The research is grounded in the notion that the State, particularly within the Welfare State tradition, plays a vital role in promoting collective well-being by ensuring access to essential rights such as healthcare, education, housing, and social assistance. However, this role has been increasingly constrained by the dominance of a neoliberal fiscal paradigm, which prioritizes budgetary discipline and fiscal balance, often at the expense of long-term social investment. Employing an exploratory and qualitative methodology, the study is structured around three key dimensions: (a) a theoretical analysis of the Welfare State model, its decline, and the influence of austerity-driven fiscal governance; (b) a systematic review of legislative initiatives introduced in the Brazilian National Congress aimed at institutionalizing State social responsibility, with particular emphasis on Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 29/2003; and (c) a critical discussion on the legal, political, and normative implications of establishing a binding framework that commits the State to measurable social development goals. The findings indicate that, particularly in the aftermath of the COVID-19 pandemic, legislative proposals on the subject have evolved toward a broader and more comprehensive understanding of the State’s role in advancing social justice. The study concludes that enacting a Social Responsibility Law could serve as a crucial normative instrument to strengthen transparency, social accountability, and coherence in public policy, acting as a counterbalance to the rigidity of current fiscal rules and enhancing the effective realization of constitutional social rights.
Palavras-chave: Responsabilidade social
Direitos sociais
Políticas públicas
Austeridade fiscal
Responsibility law
Social rights
Public policy
Fiscal austerity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35768
Data do documento: 30-Abr-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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