Repositório Institucional da UFPB
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35791| Tipo: | TCC |
| Título: | FAMÍLIA MULTIESPÉCIE NO CONTEXTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÕES AFETIVO-FAMILIARES: PARTILHA DE BENS OU GUARDA COMPARTILHADA? |
| Autor(es): | CARVALHO, MARIA EDUARDA WANDERLEY CABRAL |
| Primeiro Orientador: | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva |
| Resumo: | O presente estudo se propõe a realizar uma reflexão sobre a composição da família multiespécie, investigando o tratamento jurídico dado aos animais de estimação em casos de dissolução conjugal no Brasil. O estudo parte da contradição entre o reconhecimento científico da senciência animal e sua classificação como "bens móveis semoventes" pelo Código Civil/02, questionando se a solução para conflitos deve seguir o regime de partilha de bens ou analogias com a guarda de filhos. Ou seja, busca-se definir se os animais não-humanos são sujeitos de direito ou objeto de direito. A pesquisa parte de uma metodologia descritiva e dedutiva, com abordagem qualitativa, e método hipotético-dedutivo. A hipótese formulada é que os animais de companhia, dentro do contexto da família multiespécie, não deveriam ser tratados como meros bens patrimoniais, mas sim como sujeitos de relações afetivas, o que justificaria a aplicação análoga do instituto da guarda em situações de dissolução conjugal. Ainda buscou-se analisar o status jurídico dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, explorar as correntes doutrinárias, com enfoque para as interpretações civil e constitucional – explorando principalmente o princípio da afetividade destacando autores como Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, que articulam a dignidade animal aos princípios fundamentais do Direito das Famílias – e a avaliação das proposituras filosóficas que fundamentam a natureza jurídica dos animais no Brasil. Ainda, apresentou-se o leading case da matéria no Superior Tribunal de Justiça, o REsp. 1.713.167/SP. Por fim, ressalta-se que é preciso promover uma descodificação dos animais, de modo a viabilizar a proteção dos novos padrões familiares e as exigências sociais de caráter subjetivo e afetivo, promovendo o real bem-estar protegido pela Constituição. Por fim, conclui-se que a ausência de legislação específica gera insegurança jurídica; além disso, é necessário promover uma "descoisificação" dos animais: não mais bens, mas reconhecê-los enquanto sujeitos sencientes e, também, de abandonar visões antropocêntricas e adotar uma ética biocêntrica, alinhada ao Estado Socioambiental de Direito; além disso, é preciso promulgar legislações específicas para refletir a realidade e os afetos da vida em sociedade como a melhor alternativa para resolução dessa problemática. |
| Abstract: | This study aims to reflect on the composition of the multispecies family, investigating the legal treatment given to pets in cases of marital dissolution in Brazil. The study begins from the contradiction between the scientific recognition of animal sentience and their classification as "movable semovible property" under the 2002 Civil Code, questioning whether conflict resolution should follow the regime of asset division or draw analogies with child custody arrangements. In other words, it seeks to determine whether non-human animals are subjects of law or objects of law. The research adopts a descriptive and deductive methodology, with a qualitative approach and a hypothetical-deductive method. It also seeks to analyze the legal status of animals in the Brazilian legal system, exploring doctrinal perspectives with a focus on civil and constitutional interpretations – particularly emphasizing the principle of affectivity and highlighting authors such as Maria Berenice Dias and Paulo Lôbo, who connect animal dignity to the fundamental principles of Family Law – and the evaluation of philosophical propositions that underpin the legal nature of animals in Brazil. Furthermore, the study presents the leading case in the Superior Court of Justice, REsp. 1.713.167/SP. Finally, it emphasizes the need to "decode" animals legally in order to enable the protection of new family models and the subjective and emotional social demands, thereby promoting real well-being as protected by the Constitution. In conclusion, the absence of specific legislation generates legal uncertainty; furthermore, it is necessary to promote a "de-objectification" of animals: no longer treating them as property but recognizing them as sentient subjects and to abandon anthropocentric views in favor of a biocentric ethic aligned with the Socio-Environmental Rule of Law. Additionally, enacting specific laws that reflect societal realities and affections is the best alternative for resolving this issue." |
| Palavras-chave: | Direito dos animais Família Multiespécie Sujeito de direitos. Objeto de direitos Bem Dissolução de união afetivo-familiar Guarda compartilhada Animal law Multispecies family Subject of rights Object of rights Shared custody |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35791 |
| Data do documento: | 2-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MEWCC 020525.pdf | 3,49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.