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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36769
Tipo: Tese
Título: Sistema interamericano de direitos humanos e educação digital: influência das normas interamericanas na transformação do direito do Estado do Brasil com ênfase na educação digital dos cidadãos
Autor(es): Mélo, Heverton Felinto Pedrosa de
Orientador: Borges, Maria Creusa de Araújo
Resumo: Esta tese tem por objeto de estudo o reconhecimento da educação digital como um direito humano que deve ser garantido a todos os cidadãos. Considerando a vulnerabilidade enfrentada pela população brasileira no acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs), busca-se respostas para a falha no desenvolvimento de habilidades cívico-digitais na sociedade brasileira. Em tempos contemporâneos de cibercultura, é preciso refletir sobre a formação de uma sociedade digital e como o “espaço de fluxos” (denominado de ciberespaço), que é fortemente influenciado pelas forças de poder e de política. Considerando que o Brasil é um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), optou-se por considerar os standards jurídicos emitidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) relativos à educação digital, que orientam os Estados a formularem políticas públicas de educação digital, motivo pelo qual tais documentos serviram de orientação para este estudo, culminando na seguinte pergunta orientadora: De que forma as normas interamericanas influenciam a transformação do direito interno do Estado do Brasil, com foco na educação digital dos cidadãos? Sob a égide do direito interamericano dos direitos humanos, objetiva-se realizar uma comparação entre os normativos do SIDH e do direito interno brasileiro, visando a obtenção de um diagnóstico jurídico-institucional que evidencie as orientações desses dois sistemas políticos para a educação digital. Quanto aos aspectos teórico-metodológicos, parte-se de uma perspectiva crítica da relação entre os direitos humanos e a cibercultura, a partir da teoria de Manuel Castells, Pierre Lévy e Herrera Flores. Realizou-se um estudo do tipo exploratório, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da técnica de análise de conteúdo. A abordagem adotada é de natureza qualitativa. Para aferição do diagnóstico aqui proposto, serão consideradas as dimensões natureza da política, desenho da política e gestão da política de educação digital, visando evidenciar os agentes que participam da referida política de desenvolvimento de habilidades cívico-digitais. A hipótese eleita admite que, no Brasil, é possível identificar traços positivos desta influência interamericana no direito interno. Entretanto, ainda não foi possível alcançar todos os mecanismos regionais de promoção e proteção sugeridos. Como resultado, verificou-se que, apesar do reconhecimento formal da educação digital como um direito no Brasil, sua concretização é incipiente e marcada por desigualdades estruturais, reforçando a necessidade emergente de promoção da cidadania digital e o exercício igualitário de direitos humanos no ciberespaço.
Abstract: This thesis aims to study the recognition of digital education as a human right that must be guaranteed to all citizens. Considering the vulnerability faced by the Brazilian population in accessing information and communication technologies (ICTs), the aim is to find answers to the failure to develop civic-digital skills in Brazilian society. In contemporary times of cyberculture, it is necessary to reflect on the formation of a digital society and how the “space of flows” (called cyberspace), which is strongly influenced by the forces of power and politics. Considering that Brazil is a member country of the Organization of American States (OAS), it was decided to consider the legal standards issued by the Inter-American System of Human Rights (IAHRS) regarding digital education, which guide States in formulating public policies for digital education. For this reason, these documents served as guidance for this study, culminating in the following guiding question: How do inter-American standards influence the transformation of the domestic law of the State of Brazil, with a focus on the digital education of citizens? Under the aegis of Inter-American human rights law, the aim is to compare the standards of the IAHRS and Brazilian domestic law, aiming to obtain a legal-institutional diagnosis that highlights the orientations of these two political systems for digital education. Regarding the theoretical-methodological aspects, the study starts from a critical perspective of the relationship between human rights and cyberculture, based on the theories of Manuel Castells, Pierre Lévy and Herrera Flores. An exploratory study was carried out, through bibliographic and documentary research, using the content analysis technique. The approach adopted is qualitative in nature. To assess the diagnosis proposed here, the dimensions of the nature of the policy, policy design and management of the digital education policy will be considered, aiming to highlight the agents that participate in the aforementioned policy for the development of civic-digital skills. The hypothesis chosen assumes that, in Brazil, it is possible to identify positive traits of this Inter-American influence on domestic law. However, it has not yet been possible to achieve all the regional promotion and protection mechanisms suggested. As a result, it was found that, despite the formal recognition of digital education as a right in Brazil, its implementation is incipient and marked by structural inequalities, reinforcing the emerging need to promote digital citizenship and the equal exercise of human rights in cyberspace.
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Educação Digital
Direito Interno do Estado do Brasil e promoção da Cidadania Digital
Atuação das "Big Techs" e riscos à (Ciber)democracia
Inter-American System of Human Rights and Digital Education
Internal Law of the State of Brazil and promotion of Digital Citizenship
Actions of "Big Techs" and risks to (Cyber)democracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36769
Data do documento: 29-Jul-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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