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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37417
Tipo: TCC
Título: O cabimento de ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis: uma análise normativa e jurisprudencial
Autor(es): Nóbrega, Davi Menezes Rodrigues
Orientador: Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e
Resumo: A presente pesquisa fora realizada objetivando analisar o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais, em virtude da vedação expressa do art. 59 da Lei 9099/1995. Neste sentir, esta monografia visou verificar a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória nos Juizados Especiais, bem como seu processamento neste sistema, à luz do que decide os Tribunais Pátrios e o que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Para isso, este trabalho inicia abordando toda estrutura do microssistema de Juizados Especiais, analisando sua gênesis com a Lei nº 7244/1984, os princípios da celeridade, simplicidade e oralidade, previstos na Lei 9099/1995, bem como a competência de julgamento e outras características inerentes ao rito sumaríssimo. Por conseguinte, fora analisada à ação rescisória, positivada no art. 966 do Código de Processo Civil, de forma específica, sendo estudado seu conceito e natureza jurídica trazidos pela doutrina clássica, suas hipóteses de cabimento e outros aspectos gerais, e a coisa julgada, sendo esta indispensável para a compreensão deste trabalho. Por fim, fora trazido o entendimento trazido pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 59 da Lei 9099/1995, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR, Tema 100, e na concessão da medida cautelar na ADPF nº 615. Em síntese, esta monografia pretendeu analisar de forma crítica, como se daria o manejo de ação rescisória nos Juizados Especiais, mediante uma vasta pesquisa bibliográfica na legislação e na jurisprudência.
Abstract: This research was conducted with the aim of analyzing the admissibility of the rescissory action in the Small Claims Courts, due to the express prohibition of art. 59 of Law 9099/1995. In this sense, this monograph aimed to verify the possibility of filing a rescissory action in the Small Claims Courts, as well as its processing in this system, in light of what is decided by the National Courts and what is provided for in the current legal system. To this end, this work begins by addressing the entire structure of the Small Claims Courts microsystem, analyzing its genesis with Law no. 7244/1984, the principles of speed, simplicity and orality, provided for in Law 9099/1995, as well as the jurisdiction of judgment and other characteristics inherent to the summary procedure. Consequently, the rescissory action, established in art. 966 of the Code of Civil Procedure, specifically, studying its concept and legal nature brought by classical doctrine, its hypotheses of admissibility and other general aspects, and the res judicata, which is essential for the understanding of this work. Finally, the understanding brought by the Supreme Federal Court to art. 59 of Law 9099/1995 was brought, in the judgment of Extraordinary Appeal No. 586,068/PR, Theme 100, and in the granting of the precautionary measure in ADPF No. 615. In summary, this monograph intended to critically analyze how the handling of a rescission action would take place in Small Claims Courts, through extensive bibliographical research in legislation and case law.
Palavras-chave: Ação Rescisória
Law 9099/1995
Small Claims Courts
Juizados Especiais
Lei 9099/1995
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37417
Data do documento: 10-Jul-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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