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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37418| Tipo: | TCC |
| Título: | O incidente de desconsideração da pessoa jurídica nas organizações da sociedade civil: limites e aplicações jurídicas à luz do MROSC |
| Autor(es): | Silva, Amanda Nunes Martins |
| Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O terceiro setor representa um papel importante e fundamental na aplicação de políticas públicas no Brasil, especialmente as OSCs, abrigadas na lei reformada de 2014, nº 13.019. No entanto, ainda possui diversos limites legislativos no seu exercício e é no limite específico da aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica que se concentra o objetivo desse trabalho. Para tanto, o método de estudo utilizado é o da pesquisa empírica que utiliza a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial da aplicação do IDPJ sobre associações sem fins lucrativos. Essa análise é fundamentada por entendimentos dos juristas como Caio Mário da Silva Pereira, Daniel Mitidiero e Rolf Madaleno, bem como a interpretação da própria autora. Além dos aspectos doutrinários do Direito Civil e Direito Administrativo, também foram observadas as aplicações do MROSC abrangidas às relações privadas, a fim de trazer solução para vacâncias legislativas, bem como seus limites. Como resultado, restou demonstrado que o tratamento às OSCs ferem sua autonomia institucional e são necessários avanços legislativos que ampliem o alcance do MROSC. |
| Abstract: | The third sector plays an important and fundamental role in the implementation of public policies in Brazil, especially CSOs, which are covered by the 2014 reformed law, No. 13,019. However, its scope remains subject to several legislative limitations, and the specific limits of the application of the disregard of legal entities are the focus of this study. To this end, the study method used is empirical research, utilizing a literature review and case law analysis of the application of the IDPJ to non-profit associations. This analysis is based on the insights of legal scholars such as Caio Mário da Silva Pereira, Daniel Mitidiero, and Rolf Madaleno, as well as the author's own interpretation. In addition to the doctrinal aspects of Civil Law and Administrative Law, the application of the MROSC to private relationships was also examined, with the aim of resolving legislative gaps and identifying their limitations. As a result, it was demonstrated that the treatment of CSOs violates their institutional autonomy, and legislative advances are needed to expand the scope of the MROSC. |
| Palavras-chave: | Terceiro Setor Reformas Legislativas IDPJ Interesse Público Autonomia Institucional Third Sector; Institutional Autonomy; Public Interest Legislative Reforms. Institutional Autonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37418 |
| Data do documento: | 22-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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