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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37419| Tipo: | TCC |
| Título: | A Extrafiscalidade Tributária na Lei nº 15.042/2024: instrumento de mitigação climática e fomento ao desenvolvimento sustentável no Brasil |
| Autor(es): | Farah, André Misiuk |
| Orientador: | Basso, Ana Paula |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso analisa a extrafiscalidade tributária na Lei nº 15.042/2024, focando em seu papel como um instrumento para a mitigação da crise climática e para o fomento do desenvolvimento sustentável no Brasil. O trabalho discute a urgência da crise climática e contextualiza a Lei no âmbito dos esforços globais e nacionais para combater o aquecimento global. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, o estudo examina a evolução da tributação para além da sua função arrecadatória. Ele explora como a extrafiscalidade pode induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e promover a justiça fiscal, analisando o papel do Estado e da tributação na mitigação dos impactos socioambientais. O trabalho busca fornecer uma base analítica para entender a eficácia da lei e seus potenciais efeitos sobre o desenvolvimento sustentável do país. |
| Abstract: | This undergraduate thesis analyzes tax extra-fiscality in Law No. 15.042/2024, focusing on its role as an instrument for climate mitigation and the promotion of sustainable development in Brazil. The research discusses the urgency of the climate crisis, exacerbated by greenhouse gas (GHG) emissions, and contextualizes the Law within global and national efforts to combat global warming. Using a bibliographic research methodology with a qualitative approach, the study examines the evolution of taxation beyond its purely revenue-collecting function. It explores how extra-fiscality can induce environmentally responsible behaviors and promote fiscal justice, analyzing the role of the State and taxation in mitigating socio-environmental impacts. The work aims to provide an analytical basis for understanding the law's effectiveness and its potential effects on the country's sustainable development. |
| Palavras-chave: | Extrafiscalidade; Tributação Ambiental; Lei nº 15.042/2024 Desenvolvimento Sustentável Mercado de Carbono Tributação Ambiental Sustainable Development; Law No. 15.042/2024; Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE) Tax Extra-fiscality Climate Mitigation Sustainable Development Tributação Ambiental; |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37419 |
| Data do documento: | 15-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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