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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37502| Tipo: | TCC |
| Título: | A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NA LEI 9.249/95: REPERCUSSÕES SOCIAIS, FISCAIS E A INERENTE DESESTRUTURAÇÃO DA LÓGICA PROGRESSIVA DE TRIBUTAÇÃO |
| Autor(es): | RABELO, GIOVANA PIMENTEL PEQUENO |
| Orientador: | Basso, Ana Paula |
| Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Orientador: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Resumo: | O presente estudo buscou analisar criticamente a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95, à luz de seus impactos fiscais e sociais. Para tanto, partiu do pressuposto de que na dinâmica do Estado Democrático de Direito, a tributação deve servir à concretização da justiça social. Inicialmente, o trabalho examinou se a configuração atual do Sistema Tributário Nacional está de acordo com os objetivos da República Federativa do Brasil, ou se, ao contrário, reforça a concentração de renda e a desigualdade social, mormente no que diz respeito ao imposto de renda. Nesse sentido, constatou-se que a isenção dos lucros e dividendos distorce a progressividade do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e acentua a regressividade da tributação sob uma perspectiva agregada, uma vez que, diante de tamanha renúncia fiscal, a tributação indireta se torna uma alternativa basilar para a manutenção da arrecadação estatal. Para apurar as diversas repercussões da isenção em questão, recorreu-se à utilização da pesquisa bibliográfica, visto que através de artigos, livros, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado e outras produções científicas, buscou-se elaborar um arcabouço teórico-normativo capaz de solucionar o problema de pesquisa. Ademais, avaliou-se como pertinente o emprego do método dialético, pois a compreensão minuciosa da temática exigiu uma abordagem transdisciplinar, percorrendo caminhos históricos, filosóficos, econômicos e internacionais. Outrossim, requisitou-se a abordagem mista, tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de harmonizar o exame subjetivo com estudos e dados estatísticos. Esta monografia concluiu que a isenção absoluta de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos insulta caros princípios constitucionais norteadores da tributação, como a capacidade contributiva e a progressividade, visto que promove um tratamento privilegiado aos rendimentos oriundos do capital em detrimento dos decorrentes do trabalho. Portanto, tendo em vista que a isenção integral acarreta impactos sociais e fiscais negativos, e que seus objetivos extrafiscais pretendidos não foram atingidos, admitiu-se que a instituição da tributação dos lucros e dividendos no Brasil revela-se indispensável, com vistas a concretizar a justiça fiscal. O Projeto de Lei nº 1.087/25, nesse viés, configura-se como um possível tímido avanço no aprimoramento da progressividade do IRPF, mas não lida com o problema sob uma perspectiva estrutural. Por fim, o trabalho destacou a expectativa de que o desdobramento da tramitação culmine em melhorias na proposta, de modo a diminuir as distorções na tributação sobre a renda. |
| Abstract: | This study sought to critically analyze the income tax exemption on the distribution of profits and dividends, provided for in article 10 of Law 9.249/95, in light of its fiscal and social impacts. To this end, it was based on the premise that, within the framework of a democratic rule of law, taxation should serve the realization of social justice. Initially, the study examined whether the current configuration of the National Tax System fulfills the objectives of the Federal Republic or, on the contrary, reinforces income concentration and social inequality, particularly with regard to income tax. In this sense, it was found that the exemption on profits and dividends distorts the progressivity of personal income tax and accentuates its regressivity from an aggregate erspective. Given such a significant tax waiver, indirect taxation becomes a fundamental alternative for state revenue collection. To determine the various repercussions of the exemption in question, bibliographic research was used, as it sought to develop a theoretical-normative framework capable of solving the research problem through articles, books, monographs, master's dissertations, doctoral theses, and other scientific works. Furthermore, the use of the dialectical method was deemed pertinent, as a thorough understanding of the topic required a transdisciplinary approach, encompassing historical, philosophical, economic, and international perspectives. Furthermore, a mixed approach was required, given the complexity of the topic and the need to harmonize subjective examination with studies and statistical data. This monograph concluded that the absolute exemption from income tax on the distribution of profits and dividends violates important constitutional principles guiding taxation, such as the ability to pay and progressivity, as it favors income derived from capital over income derived from labor. Therefore, given that absolute exemption entails negative social and fiscal impacts, and that its intended extra-fiscal objectives have not been achieved, it was accepted that the establishment of taxation on profits and dividends in Brazil is essential for achieving tax justice. Bill 1087/25, in this regard, represents a modest step forward in improving the progressivity of personal income tax, but it fails to address the problem from a structural perspective. Finally, the study highlighted the expectation that the progress of the bill will result in improvements to the proposal, thereby reducing distortions in income taxation. |
| Palavras-chave: | Imposto - isenção Lucros e dividendos Imposto de renda Desigualdade social Capacidade contributiva Profits and dividends Exemption - tax Income tax Social inequality Taxpaying capacity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37502 |
| Data do documento: | 23-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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