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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517
Tipo: TCC
Título: ADICIONAL DE PENOSIDADE E O VAZIO NORMATIVO: Desafios na caracterização da atividade penosa diante da inércia legislativa brasileira
Autor(es): LIMA, LAURA BEATRIZ PEREIRA DE
Orientador: Silva, Paulo Henrique Tavares da
Orientador: Freitas, Larissa Teixeira Menezes de
Orientador: Campos, Ana Paula Cabral
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o adicional de penosidade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, seus requisitos históricos e a sua ineficácia prática. Busca-se dar enfoque à lacuna normativa que impede a plena aplicação deste direito, bem como problematizar a inércia legislativa, que, por mais de três décadas, se absteve de regulamentar o tema. São avaliados os posicionamentos dos Tribunais Superiores, que almejam suprir essa omissão, confrontando os julgados do Tribunal Superior do Trabalho e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74, que reconheceu a mora legislativa, destacando a insegurança jurídica que permeia o tema e a urgente necessidade de criação de balizamentos legislativos. Por último, são enfatizadas as principais consequências da ausência de regulamentação, que resultam na inefetividade de um direito fundamental e na perpetuação de condições de trabalho insalubres para o trabalhador. Para tal, vale-se do método dedutivo, com metodologia de pesquisa predominantemente bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. O trabalho justifica-se na necessidade de analisar as consequências jurídicas e sociais de tal omissão, enfatizando a importância de regulamentação normativa para a proteção integral do trabalhador.
Abstract: The present study aimed to analyze the additional payment for strenuous work, provided for in article 7, item XXIII, of the 1988 Federal Constitution, its historical requirements, and its practical ineffectiveness. The focus is on the normative gap that prevents the full application of this right, as well as on the legislative inertia that, for over three decades, has failed to regulate the matter. The positions of the Superior Courts are evaluated, which seek to remedy this omission, by confronting the judgments of the Superior Labor Court and the recent decision of the Supreme Federal Court in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 74, which recognized the legislative delay, highlighting the legal uncertainty that permeates the topic and the urgent need to create legislative guidelines. Finally, the main consequences of the lack of regulation are emphasized, which result in the ineffectiveness of a fundamental right and the perpetuation of unhealthy working conditions for the worker. For this purpose, the deductive method is used, with a predominantly bibliographic and documentary research methodology with a qualitative approach. The work is justified by the need to analyze the legal and social consequences of such an omission, emphasizing the importance of normative regulation for the worker's full protection.
Palavras-chave: Adicional de Penosidade
Vazio Normativo
Inércia Legislativa
Direito do trabalho
Strenuous Work Additional Payment
Normative Void;
Legislative Inertia
Worker's Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517
Data do documento: 24-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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