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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517| Tipo: | TCC |
| Título: | ADICIONAL DE PENOSIDADE E O VAZIO NORMATIVO: Desafios na caracterização da atividade penosa diante da inércia legislativa brasileira |
| Autor(es): | LIMA, LAURA BEATRIZ PEREIRA DE |
| Orientador: | Silva, Paulo Henrique Tavares da |
| Orientador: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Orientador: | Campos, Ana Paula Cabral |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o adicional de penosidade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, seus requisitos históricos e a sua ineficácia prática. Busca-se dar enfoque à lacuna normativa que impede a plena aplicação deste direito, bem como problematizar a inércia legislativa, que, por mais de três décadas, se absteve de regulamentar o tema. São avaliados os posicionamentos dos Tribunais Superiores, que almejam suprir essa omissão, confrontando os julgados do Tribunal Superior do Trabalho e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74, que reconheceu a mora legislativa, destacando a insegurança jurídica que permeia o tema e a urgente necessidade de criação de balizamentos legislativos. Por último, são enfatizadas as principais consequências da ausência de regulamentação, que resultam na inefetividade de um direito fundamental e na perpetuação de condições de trabalho insalubres para o trabalhador. Para tal, vale-se do método dedutivo, com metodologia de pesquisa predominantemente bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. O trabalho justifica-se na necessidade de analisar as consequências jurídicas e sociais de tal omissão, enfatizando a importância de regulamentação normativa para a proteção integral do trabalhador. |
| Abstract: | The present study aimed to analyze the additional payment for strenuous work, provided for in article 7, item XXIII, of the 1988 Federal Constitution, its historical requirements, and its practical ineffectiveness. The focus is on the normative gap that prevents the full application of this right, as well as on the legislative inertia that, for over three decades, has failed to regulate the matter. The positions of the Superior Courts are evaluated, which seek to remedy this omission, by confronting the judgments of the Superior Labor Court and the recent decision of the Supreme Federal Court in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 74, which recognized the legislative delay, highlighting the legal uncertainty that permeates the topic and the urgent need to create legislative guidelines. Finally, the main consequences of the lack of regulation are emphasized, which result in the ineffectiveness of a fundamental right and the perpetuation of unhealthy working conditions for the worker. For this purpose, the deductive method is used, with a predominantly bibliographic and documentary research methodology with a qualitative approach. The work is justified by the need to analyze the legal and social consequences of such an omission, emphasizing the importance of normative regulation for the worker's full protection. |
| Palavras-chave: | Adicional de Penosidade Vazio Normativo Inércia Legislativa Direito do trabalho Strenuous Work Additional Payment Normative Void; Legislative Inertia Worker's Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517 |
| Data do documento: | 24-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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