Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37532| Tipo: | TCC |
| Título: | LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E OS LIMITES DO ACESSO AO JUDICIÁRIO: O USO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA GRATUITA ENQUANTO DESVIO DA FINALIDADE PROCESSUAL |
| Autor(es): | SANTOS, MARIA MAÍSA DE MELO |
| Orientador: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Orientador: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo principal compreender de que forma a atual regulamentação da justiça gratuita e sua aplicação nos tribunais brasileiros potencializam o uso abusivo do Judiciário pelos litigantes de má-fé. Para tanto, a partir dos estudos da Análise Econômica do Direito, verificou-se que diante do potencial de maximização dos lucros e do baixo risco financeiro, há um incentivo econômico ao litígio, situação esta que se agrava quando há concessão expressiva e indiscriminada da gratuidade processual. A pesquisa, então, examina o tratamento conferido pelo CPC/15 e pela Lei N° 1.060/50 e evidencia que não há critérios rígidos e específicos para concessão da benesse, refletindo na desuniformização da jurisprudência, no risco de tratamento desigual e na criação de incentivos distorcidos. A partir disso, examina-se o fenômeno da litigância abusiva no Judiciário brasileiro, incluindo a análise sobre os grandes litigantes e a prática desleal da advocacia predatória. Por fim, são propostas medidas de combate às condutas abusivas, incluindo o aprimoramento legislativo, a fomentação do Design do Sistema de Disputa e a adoção de instrumentos administrativos de rastreio do patrocínio processual abusivo. |
| Abstract: | The present research aims to understand how the current regulation of free legal assistance and its application in Brazilian courts can enhance the abusive use of the Judiciary by malfeasant litigants. To this end, based on studies of Economic Analysis of Law, it was found that given the potential for profit maximization and low financial risk, there is an economic incentive for litigation, a situation that worsens when there is broad and indiscriminate granting of procedural free legal aid. The research examines the treatment given by the CPC/15 and Law No. 1.060/50 and highlights that there are no strict and specific criteria for granting the benefit, reflecting in the lack of uniformity in jurisprudence, the risk of unequal treatment, and the creation of distorted incentives. From this, the phenomenon of abusive litigation in the Brazilian Judiciary is examined, including analysis of large litigants and the unfair practice of predatory lawyering. Finally, measures to combat abusive conduct are proposed, including legislative improvement, the promotion of Dispute System Design, and the adoption of administrative instruments to track abusive legal sponsorship. |
| Palavras-chave: | Justiça gratuita Litigância predatória Grandes litigantes Advocacia predatória Direito econômico Free legal assistance Predatory litigation Large litigants Predatory advocacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37532 |
| Data do documento: | 18-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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