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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37533
Tipo: TCC
Título: A legitimidade do STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal: análise à luz dos fundamentos proferidos no RE 635.659/2014
Autor(es): OLIVEIRA, MARLON LUTHYERRE LIMA DE
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena De Figueiredo
Orientador: Braga, Rômulo Rhemo Palitot
Orientador: Macedo, Wendel Alves Sales
Resumo: O presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° 635.659 que descriminalizou o artigo 28 da Lei n.° 11.343/2006, denominada Lei de Drogas, quando se tratar da substância maconha e estabeleceu critérios objetivos para diferenciar a conduta do porte para uso do crime de tráfico, disposto no artigo 33 da mesma lei. O objetivo principal do estudo é analisar os limites Constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal ao adotar esse posicionamento, verificando se houve extrapolação de sua função constitucional. Outrossim, como objetivos secundários o estudo também: analisa o contexto da política de repressão às drogas adotada pelo Brasil; analisa o caso concreto que deu origem à decisão e os votos e fundamentações que levaram a referida decisão; e verifica a reação legislativa frente a essa decisão. Com relação à metodologia do trabalho, foi realizado um estudo de caso, de abordagem classificada como qualitativa e de natureza descritiva, com foco na análise documental e bibliográfica, especificamente, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.° 635.659, com base na interpretação de doutrinas jurídicas especializadas e textos normativos, especialmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.° 11.343/2006, assim como trabalhos acadêmicos voltados ao tema. O tema central do presente estudo se justifica pois a decisão proporcionou intensos debates em diversas esferas da sociedade em virtude de se tratar de um marco jurisprudencial que impacta a aplicação da política de drogas no Brasil. O conceito de fenômenos jurídicos que permeiam estudos atuais, como o ativismo judicial e o efeito backlash são essenciais para uma melhor compreensão do tema em análise. Como resultado, foi possível constatar que a Suprema Corte não se sobrepôs ao Legislativo no que diz respeito à descriminalização da conduta para porte de maconha, haja vista que atuou por meio da sua função de exercer o controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais. No que diz respeito à definição de parâmetros práticos para definição da conduta do artigo 28 da Lei de drogas, é possível observar o ativismo judicial mesmo que em grau moderado, mas justificado diante da omissão legislativa.
Abstract: The present study analyzes the decision issued by the Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 635,659, which decriminalized Article 28 of Law No. 11,343/2006, known as the Drug Law, when applied to the substance marijuana, and established objective criteria to differentiate the conduct of possession for personal use from the crime of drug trafficking, provided for in Article 33 of the same law. The main objective of this study is to analyze the constitutional limits of the Supreme Federal Court’s actions in adopting this position, verifying whether there was an overreach of its constitutional role. Furthermore, as secondary objectives, the study also: analyzes the context of the drug enforcement policy adopted by Brazil; analyzes the specific case that led to the decision, as well as the votes and legal reasoning that resulted in it; and investigates the legislative reaction to this ruling. Regarding the methodology, this research was carried out as a case study, with a qualitative approach and descriptive nature, focusing on documentary and bibliographic analysis, specifically on the Supreme Federal Court’s decision in Extraordinary Appeal No. 635,659. The analysis was based on the interpretation of specialized legal doctrines and normative texts, especially the 1988 Federal Constitution and Law No. 11,343/2006, as well as academic works related to the topic. The central theme of this study is justified by the intense debates it has generated across various sectors of society, as it represents a landmark decision that directly impacts the application of drug policy in Brazil. Concepts of legal phenomena that are prominent in current studies, such as judicial activism and the backlash effect, are essential for a better understanding of the subject under analysis. As a result, it was found that the Supreme Court did not overstep the role of the Legislative Branch regarding the decriminalization of marijuana possession, as its actions were limited to exercising its function of constitutional review of infraconstitutional norms. However, concerning the definition of practical parameters to distinguish the conduct described in Article 28 of the Drug Law, there is evidence of judicial activism, albeit moderate, which is justified given the legislative omission.
Palavras-chave: Descriminalização
Ativismo judicial
Drogas
Supremo Tribunal Federal
Decriminalization
Judicial activism
Drugs
Supreme Federal Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37533
Data do documento: 29-Set-2025
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