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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37742| Tipo: | TCC |
| Título: | O ÔNUS DA FUNDAMENTAÇÃO ELEVADA COMO ARGUMENTO PARA MANUTENÇÃO DO ART 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Autor(es): | SANTOS, LEONARDO FELIPE VIANA DOS |
| Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Orientador: | Braga, Romulo Rhemo Palitot |
| Orientador: | Amorim, Alcides Leite de |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a controvérsia sobre a recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição Federal de 1988, que autoriza o juiz a proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público, titular da ação penal, opina pela absolvição. O objetivo geral é analisar a constitucionalidade do referido dispositivo. Como objetivo específico, busca-se verificar se a solução do ônus da fundamentação elevada é suficiente para a adequação do art. 385 ao sistema acusatório. A metodologia empregada consiste na análise doutrinária e jurisprudencial, com estudo de casos paradigmáticos dos tribunais superiores, notadamente o debate no âmbito da ADPF nº 1122. A pesquisa confronta os argumentos pela não recepção do artigo, que apontam violação à imparcialidade do julgador e ao contraditório, com a posição majoritária, que defende sua constitucionalidade com base no livre convencimento motivado e na indisponibilidade da ação penal. Conclui-se que a jurisprudência dominante, ao exigir um ônus de fundamentação elevada, encontrou uma solução interpretativa que impõe ao magistrado o dever de justificar de forma robusta e excepcional a sua decisão, como condição de validade para uma condenação firmada contra a posição do titular da pretensão punitiva. |
| Abstract: | This paper addresses the controversy regarding the constitutionality of Article 385 of the Code of Criminal Procedure (CPP) under the Federal Constitution of 1988, which authorizes a judge to issue a conviction even when the Public Prosecutor's Office, the holder of the criminal action, requests an acquittal. The general objective is to analyze the constitutionality of the said provision. As a specific objective, it seeks to verify whether the solution of the "heightened burden of reasoning" is sufficient for the alignment of Art. 385 with the accusatory system. The methodology employed involves doctrinal and jurisprudential analysis, with a study of landmark cases from the superior courts, notably the debate surrounding ADPF No. 1122. The research contrasts the arguments against the article's constitutionality, which cite violations of judicial impartiality and the adversarial principle, with the majority position that upholds its constitutionality based on the principles of reasoned free conviction and the non-waivability of the criminal action. It is concluded that the prevailing case law, by requiring a heightened burden of reasoning, has found an interpretive solution that imposes on the magistrate the duty to justify their decision in a robust and exceptional manner, as a condition of validity for a conviction established against the position of the holder of the punitive claim. |
| Palavras-chave: | Sistema Acusatório Processo Penal Accusatory System Criminal Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37742 |
| Data do documento: | 26-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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