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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37746
Tipo: TCC
Título: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA: UMA INVESTIGAÇÃO JURÍDICA E SOCIAL
Autor(es): GOMES, SASMIN MIRANDA SARMENTO
Orientador: Mello Neto, José Baptista de
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa o descumprimento de ordens judiciais em sede de mandado de segurança, tomando como estudo de caso o episódio ocorrido na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no qual foi concedida liminar assegurando o direito a intérpretes de Libras, posteriormente ignorada pela instituição. O objetivo central foi investigar em que medida a cultura da impunidade e a ausência de mecanismos coercitivos eficazes contribuem para a inobservância de decisões judiciais. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a cultura da impunidade e a ausência de mecanismos coercitivos eficazes contribuem para o descumprimento das decisões judiciais em mandado de segurança, aliando pesquisa documental, análise doutrinária e estudo de caso. A partir desse percurso, verificou-se que o descumprimento de ordens judiciais compromete não apenas o direito individual do impetrante, mas também a credibilidade das instituições e a efetividade da jurisdição. A reflexão de Bobbio permitiu compreender a distância entre direitos proclamados e sua concretização, enquanto Dimenstein contribuiu para a análise da “cidadania de papel” no contexto brasileiro. O estudo demonstrou ainda que, embora o ordenamento jurídico contemple instrumentos de coerção — como o crime de desobediência, as astreintes, a improbidade administrativa e os atos atentatórios à dignidade da justiça —, a aplicação prática desses mecanismos é seletiva, atingindo com maior rigor particulares em detrimento de autoridades públicas. Conclui-se que a superação dessa realidade demanda não apenas previsão normativa, mas a aplicação firme e equânime das sanções já existentes, rompendo com a cultura da impunidade e reafirmando o papel do Judiciário como garantidor da Constituição e dos direitos fundamentais.
Abstract: This final project analyzes the failure to comply with court orders in writs of mandamus, using as a case study the incident that occurred at the Federal University of Paraíba (UFPB), in which an injunction guaranteeing the right to Libras interpreters was granted, but subsequently ignored by the institution. The central objective was to investigate the extent to which a culture of impunity and the absence of effective enforcement mechanisms contribute to the failure to comply with court decisions. The research used the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that a culture of impunity and the absence of effective enforcement mechanisms contribute to the failure to comply with court decisions in writs of mandamus, combining documentary research, doctrinal analysis, and case studies. From this approach, it was found that failure to comply with court orders compromises not only the individual rights of the petitioner, but also the credibility of institutions and the effectiveness of the courts. Bobbio's reflection allowed us to understand the gap between proclaimed rights and their implementation, while Dimenstein contributed to the analysis of "paper citizenship" in the Brazilian context. The study also demonstrated that, although the legal system includes instruments of coercion—such as the crime of disobedience, astreintes (a law), administrative misconduct, and acts that undermine the dignity of justice—the practical application of these mechanisms is selective, targeting private individuals more severely than public officials. The conclusion is that overcoming this reality requires not only normative provision but also the firm and equitable application of existing sanctions, breaking with the culture of impunity and reaffirming the role of the Judiciary as guarantor of the Constitution and fundamental rights.
Palavras-chave: Mandado de segurança
Direitos fundamentais
Impunidade
Efetividade
Writ of mandamus
Fundamental rights
Impunity
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37746
Data do documento: 15-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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