Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38623| Tipo: | TCC |
| Título: | A APLICACÃO DA LINDB PELO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UFPB NA ATUACÃO COMO INSTANCIA JULGADORA EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
| Autor(es): | SILVA, WILLIANS GON«ALVES |
| Orientador: | Mello Neto, Jose Baptista de |
| Membro da Banca: | Pereira, Marcelo Sitcovsky Santos |
| Membro da Banca: | Nunes, Paulo César Marins |
| Resumo: | O presente estudo analisou a aplicação da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Conselho Universitário da UFPB (CONSUNI) em sua atuação como instância julgadora de recursos administrativos. A pesquisa partiu da premissa de que a UFPB, como autarquia federal, deve seguir os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A LINDB, por sua vez, complementa esses princípios, orientando a interpretação e a aplicação das normas para promover maior segurança jurídica e eficiência na gestão. O objetivo geral foi analisar como os fundamentos da LINDB são incorporados nas decisões do CONSUNI, e a metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, com estudo de caso a partir da análise de decisões de recursos administrativos julgados pelo CONSUNI. Foram examinados cinco casos, com foco nos artigos 4º a 6º e 20 a 30 da LINDB. A análise dos pareceres dos relatores demonstrou que o CONSUNI tem aplicado consistentemente a LINDB em suas decisões. Nos casos de indeferimento de recursos, a fundamentação demonstrou alinhamento com o Art. 5º da LINDB, priorizando o bem comum e os fins sociais. A aplicação do Art. 6º, que protege a segurança jurídica, foi evidente na defesa da vinculação ao edital e na preservação da estabilidade das normas internas. A análise também revelou a consideração das consequências práticas e das dificuldades reais da gestão, em conformidade com os artigos 20 e 22 da LINDB, garantindo que as decisões fossem pragmáticas e eficientes. Em um caso de arquivamento por perda de objeto, a decisão evidenciou a aplicação dos artigos 20 e 22, priorizando a eficiência e a economicidade. A utilização de precedentes do STJ também demonstrou o uso da analogia e dos princípios gerais do direito, conforme o Art. 4º da LINDB. Contudo, um dos casos analisados não pôde ser aprofundado devido à falta de registro das razões que levaram o colegiado a rejeitar o parecer, inviabilizando a análise dos fundamentos da decisão. Em síntese, o CONSUNI, em sua atuação como instância revisora, tem utilizado a LINDB de forma substancial para fundamentar suas decisões, fortalecendo a governança universitária e a previsibilidade dos atos administrativos. |
| Abstract: | This study analyzed the application of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) by the UFPB University Council (CONSUNI) in its role as a judging body for administrative appeals. The research was based on the premise that UFPB, as a federal public body, must follow the constitutional principles of public administration, such as legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency. The LINDB, in turn, complements these principles, guiding the interpretation and application of norms to promote greater legal certainty and efficiency in management. The general objective was to analyze how the fundamentals of the LINDB are incorporated into CONSUNI's decisions, and the methodology used was qualitative research, with a case study from the analysis of administrative appeals decisions judged by CONSUNI. Five cases were examined, focusing on articles 4 to 6 and 20 to 30 of the LINDB. The analysis of the rapporteurs' opinions demonstrated that CONSUNI has consistently applied the LINDB in its decisions. In cases where appeals were denied, the reasoning showed alignment with Article 5 of the LINDB, prioritizing the common good and social purposes. The application of Article 6, which protects legal certainty, was evident in the defense of adherence to the public notice and the preservation of the stability of internal norms. The analysis also revealed the consideration of the practical consequences and real difficulties of management, in accordance with articles 20 and 22 of the LINDB, ensuring that decisions were pragmatic and efficient. In a case of filing due to loss of purpose, the decision demonstrated the application of articles 20 and 22, prioritizing efficiency and cost-effectiveness. The use of precedents from the STJ also demonstrated the application of analogy and general principles of law, in accordance with Article 4 of the LINDB. However, one of the analyzed cases could not be delved into due to the lack of a record of the reasons that led the collegiate body to reject the opinion, making it impossible to analyze the decision's fundamentals. In summary, CONSUNI, in its role as a reviewing body, has used the LINDB in a substantial way to support its decisions, strengthening university governance and the predictability of administrative acts. |
| Palavras-chave: | LINDB Conselho Universitário - UFPB Recursos Administrativos Segurança JurÌdica University Council - UFPB Administrative Appeals Legal Certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38623 |
| Data do documento: | 1-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| WGS 011025.pdf | 662,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
