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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38624| Tipo: | TCC |
| Título: | JUSTIÇA NEGOCIADA: ANÁLISE CRÍTICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE DESPENALIZAÇÃO RESPONSÁVEL À LUZ DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL |
| Autor(es): | VASCONCELOS, ANDRÉ LUCAS CRUZ DE |
| Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Membro da Banca: | Sobreira Filho, Enoque Feitosa |
| Membro da Banca: | Freitas, Lorena de Melo |
| Resumo: | Este trabalho analisa criticamente o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, investigando sua função político-criminal nocontexto do “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro. O problema central questiona se o ANPP configura um instrumento de “despenalização responsável” ou se reproduz a lógica seletiva e gerencialista dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM. A partir de uma metodologia de revisão bibliográfica e documental, ancorada no referencial da criminologia crítica e do garantismo penal, o estudo reconstrói a crise do encarceramento em massa e o legado expansionista do JECRIM. Conclui-se que a práxis do ANPP, ainda que aplicável a crimes de colarinho branco, concentra-se massivamente na gestão de crimes patrimoniais e financeiros sem violência, como furto, estelionato e apropriação indébita. Essa aplicação revela uma dupla seletividade: otimiza o controle sobre a criminalidade de baixo impacto que superlota o sistema e, simultaneamente, oferece uma saída processual vantajosa para delitos econômicos. Ademais, a exigência da confissão formal como condição para o acordo representa o ponto de maior tensão com o modelo constitucional, operando como uma "moeda de troca" que mitiga o princípio da presunção de inocência, notório baluarte do sistema acusatório. Dessa forma, o ANPP revela menos uma solução estrutural para a crise carcerária e mais um sofisticado mecanismo de administração e racionalização do fluxo do sistema penal. |
| Abstract: | This paper provides a critical analysis of the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Penal – ANPP), introduced by Brazilian Law No. 13.964/2019, examining its actual criminal policy function within the context of the “Unconstitutional State of Affairs” of the prison system. The research is guided by the following problem: can the ANPP be considered a mechanism of “responsible depenalization” or does it merely reproduce the selective and managerial logic of its predecessor, the Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais – JECRIM)? Based on a methodological approach of bibliographic and documental review, anchored in the framework of critical criminology and penal garantism, the study reconstructs the mass incarceration crisis and the legacy of the JECRIM. It concludes that the praxis of the ANPP, although applicable to certain white-collar crimes, is overwhelmingly focused on managing non-violent property and financial crimes, such as theft, fraud, and misappropriation. This widespread application reveals a dual selective function:on one hand, it optimizes control over the "retail criminality" that overcrowds the system; on the other, it offers an advantageous procedural outlet for economic offenses. Furthermore, the requirement of a formal confession as a condition for the agreement represents the point of greatest tension with the constitutional model, operating as a "bargaining chip" that undermines the principle presumption of innocence, an important element of the accusatory system. Thus, the ANPP proves to be less of a structural solution to the crisis and more of a sophisticated mechanism for managing the flow of the penal system. |
| Palavras-chave: | Persecução penal Justiça negociada Seletividade penal Política criminal Negotiated justice Penal selectivity Criminal politics |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38624 |
| Data do documento: | 30-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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