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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39160
Tipo: TCC
Título: A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DA LEI N° 12.732/12-ESTUDO DE CASO: HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO
Autor(es): MEDEIROS, FLÁVIA BRASIL CLAUDINO
Orientador: Costa, José Guilherme Ferraz da
Membro da Banca: Farias, Rodrigo Nobrega
Membro da Banca: Queiroz, Julian Nogueira de
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização como instrumento de efetivação da Lei n° 12.732/12 (Lei dos sessenta dias), tendo por base o estudo de caso do Hospital Napoleão Laureano, por intermédio de seu pedido de tutela antecipada realizado pelo Ministério Público Federal, a fim de garantir o tratamento oncológico dos pacientes no prazo estimado de sessenta dias. O direito à saúde é considerado direito fundamental, consagrado no art. 6º da Constituição da República, bem como em Tratados Internacionais, e possui efetividade através da rede pública e universal de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), com força na Lei n° 8.080/96. O direito ao tratamento oncológico em prazo tempestivo, determinado pela Lei n° 12.732/12, coaduna com a concretização do direito à saúde, mas enfrenta diversos obstáculos em sua imposição fática. A partir da análise do sistema de saúde oncológico, da responsabilidade solidária dos entes federativos, e o entendimento do financiamento do sistema de saúde, com estudo de Portarias do Ministério da Saúde e legislações infraconstitucionais, foi possível mapear as problemáticas que impedem a efetivação da Lei n° 12.732/12, e como o Poder Judiciário tem auxiliado no afastamento destas questões. Em razão disto, o presente trabalho busca detalhar, de forma concreta, esta ação do Judiciário como instrumento concretizador das políticas públicas voltadas ao tratamento oncológico em prazo determinado, com base na Lei n° 12.732/12. A fim de embasar este trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica e uso de legislações nacionais, tratados internacionais, doutrinas, artigos acadêmicos, teses, reportagens, informativos e demais fontes de pesquisa teórica.
Abstract: The present work aims to analyze the phenomenon of judicialization as an instrument for effecting the Law n° 12.732/12 (Law of sixty days), based on the case study of the Hospital Napoleão Laureano, through its request for advance protection made by the Federal Public Prosecutor’s Office, in order to guarantee the oncologic treatment of patients within an estimated period of sixty days. The right to health is considered a fundamental right, enshrined in art. 6th of the Constitution of the Republic, as well as in International Treaties, and has effectiveness through the public and universal health network, the Unified Health System (SUS), with force in Law no. 8.080/96. The right to timely oncological treatment, determined by Law no. 12.732/12, is consistent with the realization of the right to health, but faces several obstacles in its factual imposition. Based on the analysis of the oncological health system, the joint responsibility of the federal entities, and the understanding of the financing of the health system, with a study of Ministry of Health Ordinances and infra-constitutional legislations, was possible to map the problems that prevent the effectiveness of Law n° 12.732/12, and how the Judiciary has assisted in the removal of these issues. For this reason, the present work seeks to detail, in a concrete way, this action of the Judiciary as a concretizing instrument of public policies aimed at cancer treatment in a given time frame, based on Law no. 12.732/12. In order to support this work, a bibliographical research was carried out and the use of national legislation, international treaties, doctrines, academic articles, theses, reports, information and other sources of theoretical research.
Palavras-chave: Judicialização
Direito à saúde
Tratamento oncológico
Judicialization
Right to health
Cancer treatment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39160
Data do documento: 1-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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