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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39166| Tipo: | TCC |
| Título: | O PARADOXO DA JUDICIALIZAÇÃO DA CANNABIS: ENTRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A INSEGURANÇA JURÍDICA |
| Autor(es): | GUEDES, LUCAS MONTEIRO |
| Orientador: | Neri, Eveline Lucena |
| Orientador: | Neri, Eveline Lucena |
| Membro da Banca: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Membro da Banca: | Neri, Christiane Soares Carneiro |
| Resumo: | O acesso a tratamentos medicinais com Cannabis Sativa no Brasil vive um paradoxo: enquanto o Judiciário se consolida como a principal via para garantir o direito fundamental à saúde, a falta de uma política pública clara e a ambiguidade da própria ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao criar a controversa distinção entre "Medicamento" e "Produto de Cannabis", lançam os pacientes em um cenário de total insegurança jurídica. A partir de uma análise qualitativa, bibliográfica e documental, este trabalho investiga como essa classificação se torna decisiva nos tribunais, definindo o ônus da prova e qual tese de repercussão geral será aplicada, o que explica a existência de sentenças tão diferentes para situações clínicas muito parecidas. Por outro lado, as condições clínicas peculiares aos pacientes são, em regra, tomadas por equivalentes nas decisões judiciais. Apresenta-se essa problemática como a lacuna probatória entre a prescrição do médico apoiada em todas as evidências da medicina, que incluem a condições peculiares de saúde e preferências do paciente, e os pareceres dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) que, via de regra, não analisam referidas condições específicas. Conclui-se que a solução para este impasse conceitual e processual requer a construção de um marco regulatório unificado e a operacionalização de políticas públicas consistentes, capazes de tirar o acesso à Cannabis medicinal do campo da incerteza judicial e transformá-lo, de fato, em um direito. |
| Abstract: | Access to medicinal treatments based on Cannabis Sativa in Brazil presents a paradoxical scenario. While judicialization has been consolidated as the primary means of enforcing the fundamental right to health, the lack of a clear public policy, combined with the controversial distinction created by ANVISA (the Brazilian Health Regulatory Agency) between "Medicine" and "Cannabis Product," subjects patients to a state of complete legal uncertaintyBased on a qualitative, bibliographic, and documentary analysis, this study investigates the decisive impact of this regulatory classification within the courts. It demonstrates how this distinction determines the burden of proof and the applicable "general repercussion" thesis (tese de repercussão geral), thereby explaining the disparity in rulings for analogous clinical situations. Furthermore, the paper highlights an evidentiary gap between the medical prescription—which is based on clinical evidence and the patient's specific conditions—and the opinions issued by the Judiciary's Technical Support Centers (NATJUS), which often disregard these specificities It is concluded that overcoming this conceptual and procedural impasse requires the establishment of a unified regulatory framework and the implementation of consistent public policies. |
| Palavras-chave: | Cannabis Medicinal Judicialização da Saúde Direito à Saúde Insegurança Jurídica Políticas Públicas Medicinal Cannabis Health Judicialization Right to Health Legal Uncertainty Public Policies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39166 |
| Data do documento: | 6-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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