Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39242| Tipo: | TCC |
| Título: | A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) NAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS |
| Autor(es): | SANTOS, MARIA FERNANDA RODRIGUES DOS |
| Orientador: | Vieira, James Batista |
| Coorientador: | Barreto, Rodrigo Tavares de Souza |
| Membro da Banca: | Lourenço, João Eduardo Cardoso |
| Resumo: | Este estudo avalia a eficácia da Análise de Impacto Regulatório (AIR) das agências reguladoras brasileiras à luz da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e do Decreto nº 10.411/2020. O objetivo é investigar a adesão das agências aos quesitos mínimos estabelecidos no Decreto, analisando os relatórios de AIR entre 2018 e 2023, e analisar os efeitos do Decreto na atuação dessas entidades. Utilizando um desenho de pesquisa com recorte transversal, a partir da análise documental dos relatórios de AIR e outros documentos oficiais, a pesquisa visa mapear os relatórios de AIR, verificar a conformidade com os critérios legais e levantar as metodologias usadas para aferir o impacto econômico da atividade regulatória. Esta investigação é relevante para melhorar a transparência, eficiência e accountability das agências reguladoras, promovendo uma governança regulatória mais eficaz e fundamentada em evidências. As contribuições da pesquisa incluem a identificação de boas práticas e áreas de melhoria, oferecendo subsídios para o aprimoramento das políticas públicas no Brasil. |
| Abstract: | This study evaluates the effectiveness of Regulatory Impact Analysis (RIA) in Brazilian regulatory agencies in light of the General Law of Regulatory Agencies (Law No. 13,848/2019) and Decree No. 10,411/2020. The objective is to investigate the agencies' adherence to the minimum requirements established in the Decree by analyzing RIA reports from 2018 to 2023, and to analyze the effects of the Decree on the agencies' performance. Using a cross-sectional research design based on a documentary analysis of RIA reports and other official documents, the research aims to map RIA reports, verify compliance with legal criteria, and identify the methodologies used to measure the economic impact of regulatory activity. This investigation is relevant for improving the transparency, efficiency, and accountability of regulatory agencies, thereby promoting more effective, evidence-based regulatory governance. The contributions of this research include identifying best practices and areas for improvement, offering insights for the enhancement of public policies in Brazil. |
| Palavras-chave: | Impacto Regulatório Agências Reguladoras Governança Regulatória Transparência Regulatory Agencies Regulatory Governance Transparency |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39242 |
| Data do documento: | 29-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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