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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39243| Tipo: | TCC |
| Título: | A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO: UMA ANÁLISE DA LEI 14.181/2021 E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS |
| Autor(es): | BARBOSA, MARIA MORGANA PAULO |
| Orientador: | Ramos, Melissa Gusmão |
| Membro da Banca: | LOURENCO, JOSE EDUARDO CARDOSO |
| Membro da Banca: | FREITAS, LORENA DE MELO |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo investigar a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência brasileira sobre superendividamento, à luz das disposições introduzidas pela Lei nº14.181/2021. Partindo da premissa de que o superendividamento compromete diretamente o mínimo existencial e, consequentemente, a dignidade do consumidor de boa-fé, busca-se analisar de que modo o Poder Judiciário tem aplicado os novos instrumentos legais de prevenção e tratamento do fenômeno. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, orientada pelo método dedutivo. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, contemplando a análise de obras doutrinárias, dispositivos normativos e decisões judiciais. Como recorte metodológico, destacam-se os artigos de Rafaela de Almeida Oliveira Santos e Cláudia Pinheiro Nascimento (2024), referentes à Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e de André Ricardo Cintra (2022), centrado em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Essa delimitação possibilitou verificar avanços e entraves na concretização da Lei do Superendividamento em diferentes contextos regionais. Os resultados evidenciam que, embora a Lei nº 14.181/2021 represente um marco relevante para a proteção do consumidor superendividado, sua plena eficácia ainda enfrenta obstáculos, seja pela dificuldade de uniformização do entendimento jurisprudencial, seja pela resistência em reconhecer a centralidade do mínimo existencial. Assim, conclui se que a efetividade da norma depende não apenas de sua previsão legislativa, mas também da atuação ativa e sensível do Poder Judiciário, capaz de assegurar ao consumidor o acesso a uma ordem jurídica justa. |
| Abstract: | This study aims to investigate the effectiveness of the principle of human dignity in Brazilian jurisprudence on over-indebtedness, in light of the provisions introduced by Law No. 14.181/2021. Based on the premise that over-indebtedness directly compromises the minimum subsistence level and, consequently, the dignity of bona fide consumers, the study seeks to analyze how the Judiciary has applied new legal instruments to prevent and address this phenomenon. This research is qualitative, exploratory, and descriptive in nature, guided by the deductive method. Bibliographic and documentary research techniques were used, including the analysis of doctrinal works, regulatory provisions, and judicial decisions. As a methodological framework, we highlight the articles by Rafaela de Almeida Oliveira Santos and Cláudia Pinheiro Nascimento (2024), which address the case law of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT), and by André Ricardo Cintra (2022), which focuses on precedents from the Court of Justice of São Paulo (TJSP). This delimitation made it possible to identify advances and obstacles in implementing the Over-Indebtedness Law in different regional contexts. The results show that, although Law No. 14.181/2021 represents a relevant milestone for the protection of over-indebted consumers, its full effectiveness still faces obstacles, either due to the difficulty in standardizing jurisprudential understanding or the resistance to recognizing the centrality of the existential minimum. Thus, we conclude that the effectiveness of the law depends not only on its legislative provision but also on the active and sensitive action of the Judiciary, capable of ensuring consumers access to a fair legal order. |
| Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Superendividamento Lei nº 14.181/2021 Mínimo Existencial Human dignity Over-indebtedness Existential Minimum |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39243 |
| Data do documento: | 13-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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