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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39598
Tipo: TCC
Título: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS ADMINISTRATIVOS
Autor(es): SOUSA, VITOR BONALD SANTOS DE
Orientador: Freitas, Larissa Teixeira Menezes de
Membro da Banca: Lima, Raquel Moraes de
Membro da Banca: Rocha, Juliana Toledo Araújo
Resumo: Este trabalho tem como objetivo examinar os desafios à implementação da mediação como instrumento de resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública brasileira, considerando a evolução legislativa e a consolidação de métodos adequados de solução de conflitos como resposta à excessiva judicialização, morosidade processual, altos custos, ausência de transparência e a ineficiência estatal. A pesquisa tem como base a constatação de que embora a Lei nº 13.140/2015, o Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Lei nº13.655/2018 tenham promovido avanços significativos na legislação, a aplicação prática ainda se encontra limitada por barreiras culturais, jurídicas, institucionais e formativas. Nessa perspectiva, investigou-se como a tradição adversarial da Administração Pública, pouca implementação de políticas públicas na capacitação dos agentes e a resistência dos órgãos de controle demonstraram entraves para a efetivação do procedimento de mediação. Ademais, evidencia-se que o denominado apagão das canetas, gerado pelo temor de responsabilização de gestores, caracteriza um dos principais entraves à inovação e o uso da mediação, gerando a necessidade de um ambiente harmonizado entre a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Portanto, nota-se que embora a integração entre a Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) e a prática da mediação proporciona um avanço decisivo para o Direito Administrativo brasileiro, confere maior previsibilidade e confiança às decisões dos gestores e incentiva as soluções colaborativas, essa análise ainda se encontra no campo teórico-normativo, demonstrando a necessidade de futuros estudos que compreenda a realização de análises empíricas em diferentes instituições, analisando assim o impacto da mediação na diminuição de litígios e reconstituição de vínculos.
Abstract: This study examines the challenges to implementing mediation as an instrument for consensual dispute resolution within Brazil’s Public Administration, considering legislative developments and the consolidation of appropriate dispute resolution methods as a response to excessive judicialization, procedural delays, high costs, lack of transparency, and state inefficiency. The research is grounded in the finding that, although Law No. 13,140/2015, the Code of Civil Procedure (CPC, 2015), and Law No. 13,655/2018 have produced significant legislative advances, practical application remains constrained by cultural, legal, institutional, and training-related barriers. From this perspective, the study investigates how the adversarial tradition of Public Administration, the limited implementation of public policies for the training of public agents, and resistance from oversight bodies have hindered the effectiveness of mediation. Furthermore, it is evident that the so-called apagão das canetas —a paralysis of decision-making caused by managers’ fear of personal liability—constitutes one of the principal obstacles to innovation and the use of mediation, underscoring the need for an environment that harmonizes legal certainty with administrative efficiency. Therefore, although the integration between the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and mediation practice represents a decisive step forward for Brazilian Administrative Law—providing greater predictability and confidence to managerial decisions and encouraging collaborative solutions—the analysis remains predominantly theoretical-normative. This highlights the need for future research involving empirical assessments across different institutions to evaluate the impact of mediation on reducing litigation and restoring relationships.
Palavras-chave: Mediação - desafios
Administração pública
Controle externo
Mediation in public administration - challenges;
External control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39598
Data do documento: 2-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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