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metadata.dc.type: TCC
Title: Transexualidade: a cirurgia de redesignação sexual em face do princípio da dignidade da pessoa humana e suas repercussões civis no Brasil
metadata.dc.creator: Gomes, Cláudia Suely Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: A temática da transexualidade ainda é um assunto que levanta calorosas discussões no meio jurídico. A ausência de uma legislação que tutele de forma específica os direitos dos transexuais é um forte obstáculo à concretização de garantias constitucionalmente previstas, a exemplo do uso de um prenome que corresponda à identidade de gênero desse grupo de pessoas que, para garantir o direito de ter um nome compatível com a sua aparência, deve recorrer ao Judiciário. Enquanto a situação dos transexuais não for devidamente regulamentada, a prestação jurisdicional é a única forma de obter autorização para alteração do nome e do sexo no registro civil. A Constituição Federal impõe a todos, indistintamente, o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, mandamento fundamental de qualquer ordenamento jurídico. O presente estudo tem o propósito de apresentar uma análise das principais consequências jurídicas advindas da omissão legislativa sobre a matéria, tendo como escopo as repercussões civis decorrentes da transgenitalização, apresentando algumas decisões judiciais acerca do tema, visando demonstrar a evolução do pensamento jurídico no país. Apresentará, ainda, os principais projetos de lei atualmente em tramitação no Brasil, ressaltando a importância de se normatizar essa questão, pois a ciência jurídica deve evoluir acompanhando as novas demandas sociais que se apresentam, tendo como premissa basilar a dignidade da pessoa humana.
Abstract: The topic of transsexuality is still a subject that raises hot discussions in the legal environment. The absence of legislation specifically protecting the rights of transsexuals is a major obstacle to the realization of constitutionally foreseen guarantees, such as the use of a first name corresponding to the gender identity of that group of persons who, in order to guarantee the right to have A name compatible with his appearance, must appeal to the Judiciary. As long as the situation of transsexuals is not properly regulated, judicial provision is the only way to obtain authorization to change name and gender in the civil registry. The Federal Constitution imposes on everyone, without distinction, respect for the principle of the dignity of the human person, a fundamental commandment of any legal system. The present study has the purpose of presenting an analysis of the main legal consequences of the legislative omission on the subject, with the scope of the civil repercussions resulting from transgenitalization, presenting some judicial decisions on the subject, aiming to demonstrate the evolution of legal thinking in the country. It will also present the main bills currently underway in Brazil, stressing the importance of normalizing this issue, since legal science must evolve following the new social demands that are presented, with the basic premise of the dignity of the human person.
Keywords: Direito Civil
Transexualidade
Transgenitalização
Identidade de gênero
Reflexos jurídicos
Transsexuality
Transgenitalization
Legal reflexes
Gender identity
Civil right
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4423
Issue Date: 10-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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