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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
1-Dez-2020	A incidência do ISS sobre as atividades de franquia ou franchising: uma análise do conceito de serviço à luz da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 603.136/2020	Coutinho, Kevin Ferreira	TCC
7-Nov-2017	A inconstitucionalidade da incidência do ISS em streaming: alterações pela Lei nº 157/2016	Freitas Neto, José Vieira de	TCC
18-Dez-2018	A inconstitucionalidade dos impostos municipais em Fernando de Noronha - Pernambuco	Lima, Lúcio Klayton Barbosa de.	TCC
27-Mar-2020	O conflito normativo que rege a tributação nos “serviços” de streaming, ante as inovações trazidas pela Lei Complementar nº. 157 de 2016	Medeiros Filho, Cimário de Azevedo	TCC
29-Mai-2018	Conflito de competência no ISS à luz do critério espacial de incidência tributária	Silva, Bruno Mendes da	TCC
1-Nov-2017	Uma análise acerca do conflito de competência sobre o local do recolhimento do imposto sobre serviços	Silva, Rafael Bruno da	TCC

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