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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
8-Mai-2017	A constitucionalidade e legalidade da incidência tributária do itbi nos negócios jurídicos que envolvam cessão de direitos sobre bens imóveis	Carvalho, Lamec Enos Ribeiro de	TCC
24-Ago-2023	A (in)constitucionalidade da dupla incidência de ITBI no contrato de compra e venda com interveniência: estudo sobre as operações no município de Santa Rita – PB	Costa, Williams Lucas Alves da	TCC
18-Dez-2018	A inconstitucionalidade dos impostos municipais em Fernando de Noronha - Pernambuco	Lima, Lúcio Klayton Barbosa de.	TCC
28-Mai-2018	ITIB: o alcance da imunidade tributária na integralização de bem imóvel ao capital de pessoa jurídica	Patriota, Letícia Araújo	TCC
18-Out-2024	Aspectos controvertidos envolvendo a base de cálculo do ITBI nas transações de compra e venda de imóveis	Silva, Josivan Couras Bezerra	TCC
9-Dez-2022	A APLICABILIDADE DA DECISÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 1.113 DO STJ NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: uma análise do impacto orçamentário na arrecadação do ITBI	VALE, ANDRESSA	TCC

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